segunda-feira, 14 de março de 2011

PERSONALIDADE E CAPACIDADE - PARTE 02 DE 02

INCAPACIDADE ABSOLUTA
A pessoa absolutamente incapaz é aquela que não pode praticar nenhum ato civil. Caso ela pratique algum ato, a justiça o considerará ATO NULO ("ex tunc"), ou seja, todos os efeitos desse ato serão anulados.
Os absolutamente incapazes precisam de um representante legal para fazer os atos civis.
Segundo o art. 3º do CC:
São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:

I - os menores de dezesseis anos;

II - os que, por *enfermidade ou **deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos;

III - os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade. (Quando a pessoa está em COMA, por exemplo).


*a enfermidade pode ser devido a esquizofrenia(a pessoa vai perdendo o discernimento, a noção da realidade), paranóia(a pessoa ganha ambições suspeitas e mania de perseguição, perdendo assim o discernimento), a idiotia (a pessoa sofre de retardamento mental) ou a demência (considerada loucura, a pessoa perde a noção da moralidade - do bem e do mal).
**o deficiente mental tem um problema no cérbro, diferente da enfermidade, não é uma patologia. O deficiente mental perde o discernimento e por isso é considerado absolutamente incapaz.

Indios que vivem nas suas tribos de origem, mantém todas as suas caracteristicas originárias e não são civilizados (que vivem na civilização) são considerados absolutamente incapazes e são representados pela FUNAI.

INCAPACIDADE RELATIVA (PARCIAL)
Os parcialmente incapazes precisam de um assitente legal para acompanhá-los na hora de fazer os atos civis. O assistente assegura o ato civil. Se o parcialmente incaaz praticar um ato sem a presença de um assitente a justiça o considerará ATO ANULÁVEL, ou seja, ato que poderá ser CONVALIDADO (consertado) se o assistente aceitar e assinar. Se o assistente não aceitar e assinar o ato aerá ANULADO com efeitos "ex nunc", ou seja, os efeitos não retroagem e o ato será anulado do dia em que o assistente não concordou em diante.
De acoro com o art. 4º do CC:
São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer:

I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;

II - os *ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido;

III - os **excepcionais, sem desenvolvimento mental completo;

IV - os ***pródigos.

Parágrafo único. A capacidade dos índios será regulada por legislação especial.

*ébrios habituais são aqueles que bebem sempre, a ponto de ficarem ébrios, ou seja, até perder o controle das próprias ações. São os viciados em alcool, alcoolatras.
**os excepcionais tem deficiência genética e não retardo mental.
***os pródigos são aquelas pessoas que não tem controle sob o seu patrimônio. Existem três tipos:
1) ONIOMANIA = desejo de ter, consumo desenfreado;
2) CEBOMANIA = perturbação por jogos a dinheiro;
3) IMORALIDADE = gasta todo o seu patrimônio com relações sexuais lícitas ou ilícitas.

O juiz, ao utilizar de perícia, é o único quem determina se houve redução de discernimento e assim declara em sentença se a pessoa é ou não parcialmente incapaz (interdição).

REPRESENTANTES x ASSISTENTES
Os legítimos para serem nomeados como representante ou assitente são:
1) genitor e genitora ou ascendentes (avós)
2) se menor de idade = tutor designado pelo juiz
3)se maior de idade = curador designado pelo juiz
*Idoso tem curador, não pela idade, e sim pelo discernimento.
*Quem não tiver ninguém, nenhum familiar ou ente próximo, o juiz nomeará para essa pessoa um curador judicial, geralmente ou advogado dativo.

EMANCIPAÇÃO - ART. 5º do CC:
Art. 5o A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.

Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:

I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;

II - pelo casamento;

III - pelo exercício de emprego público efetivo;

IV - pela colação de grau em curso de ensino superior;

V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.

Existem 3 tipos de emancipação:

1)Voluntária - os genitores vão ao cartório e fazem uma declaração, emancipando a pessoa.
*Se um dos genitores é falecido é só levar o atestado de óbito.
*Se ambos genitores forem falenciso o tutor não pode emancipar.
*Se um dos genitores não aceitar a emancipação não será mais voluntária e sim judicial.
*Essa emancipação só vale para atos civis.

2)Judicial - emancipação por força judicial ocorre quando um dos pais não quer a emancipação do menor ou se o tutor quiser. A assinatura do juiz substitui a assinatura de um ou de ambos genitores.

3)Tácita - nos casos de casamento com autorização dos pais, passar em concurso público (respeitando o edital), ter economia própria e colação de grau em nivel superior.
*Se a garota, entre 12 e 15 anos, for mãe, também ocorrerá a emancipação tácita (isso só é válido para a mãe e não para o pai menor).

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