quarta-feira, 16 de março de 2011

DIREITOS MORAIS DA PERSONALIDADE

Os Direitos Morais da Personalidade também são subidividos em 5 grupos:
1) Identidade - direito de ser tratada como uma pessoa única, individual (indivíduo). Um direito que representa o indivíduo, é o nome.
O nome é um signo que é composto por:
Sobrenome: que te identifica na sociedade. Provém da sua família, origem. No máximo sete.
É possível incluir o sobrenome de outro familiar (ancestral) seu, é possível a modificação devido o casamento (livre e espontanea vontade) ou se estiver correndo perigo de vida (nesse caso só judicialmente).
Prenome: que te identifica dentro da sua família, é pessoal. Pode ser simples (João) ou composto (João Pedro) e ter agnome, que é uma particula que dá junção ao nome (e,da,de).

* O prenome que que ser escrito como se fala - uso de vocábulos nacionais (LRP).
* Proibido prenomes vexatórios, que a pronúncia ou escrita possam causar vergonha à pessoa.
* Há a possibilidade de ter cognome (apelido), se for público e a justiça permitir, agregado ao seu nome. Ex.: Lula, Xuxa.
* O hipocorístico (título de família) é agregado ao nome para diferenciar a pessoa dentro da família. Ex.: José(prenome) da(agnome) Silva(sobrenome) Sobrinho(hipocorístico)
* Alteração de nome direto no cartório - só entre os 18 e 19 anos.
* Após os 19 anos a alteração de nome só poderá ser feita judicialmente, através de ação.
Arts. 16 a 19 do CC:
Art. 16. Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome.

Art. 17. O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória.

Art. 18. Sem autorização, não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial.

Art. 19. O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.

Lei dos Registros Públicos(LRP), 6.015/73, arts. 55, 57 e 58:
Art. 55. Quando o declarante não indicar o nome completo, o oficial lançará adiante do prenome escolhido o nome do pai, e na falta, o da mãe, se forem conhecidos e não o impedir a condição de ilegitimidade, salvo reconhecimento no ato. (Renumerado do art. 56, pela Lei nº 6.216, de 1975).
Art. 57. A alteração posterior de nome, somente por exceção e motivadamente, após audiência do Ministério Público, será permitida por sentença do juiz a que estiver sujeito o registro, arquivando-se o mandado e publicando-se a alteração pela imprensa, ressalvada a hipótese do art. 110 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 12.100, de 2009).

§ 1º Poderá, também, ser averbado, nos mesmos termos, o nome abreviado, usado como firma comercial registrada ou em qualquer atividade profissional.

§ 2º A mulher solteira, desquitada ou viúva, que viva com homem solteiro, desquitado ou viúvo, excepcionalmente e havendo motivo ponderável, poderá requerer ao juiz competente que, no registro de nascimento, seja averbado o patronímico de seu companheiro, sem prejuízo dos apelidos próprios, de família, desde que haja impedimento legal para o casamento, decorrente do estado civil de qualquer das partes ou de ambas. (Incluído pela Lei nº 6.216, de 1975).

§ 3º O juiz competente somente processará o pedido, se tiver expressa concordância do companheiro, e se da vida em comum houverem decorrido, no mínimo, 5 (cinco) anos ou existirem filhos da união. (Incluído pela Lei nº 6.216, de 1975).

§ 4º O pedido de averbação só terá curso, quando desquitado o companheiro, se a ex-esposa houver sido condenada ou tiver renunciado ao uso dos apelidos do marido, ainda que dele receba pensão alimentícia. (Incluído pela Lei nº 6.216, de 1975).

§ 5º O aditamento regulado nesta Lei será cancelado a requerimento de uma das partes, ouvida a outra. (Incluído pela Lei nº 6.216, de 1975).

§ 6º Tanto o aditamento quanto o cancelamento da averbação previstos neste artigo serão processados em segredo de justiça. (Incluído pela Lei nº 6.216, de 1975).

§ 7o Quando a alteração de nome for concedida em razão de fundada coação ou ameaça decorrente de colaboração com a apuração de crime, o juiz competente determinará que haja a averbação no registro de origem de menção da existência de sentença concessiva da alteração, sem a averbação do nome alterado, que somente poderá ser procedida mediante determinação posterior, que levará em consideração a cessação da coação ou ameaça que deu causa à alteração. (Incluído pela Lei nº 9.807, de 1999)

§ 8o O enteado ou a enteada, havendo motivo ponderável e na forma dos §§ 2o e 7o deste artigo, poderá requerer ao juiz competente que, no registro de nascimento, seja averbado o nome de família de seu padrasto ou de sua madrasta, desde que haja expressa concordância destes, sem prejuízo de seus apelidos de família. (Incluído pela Lei nº 11.924, de 2009)

Art. 58. O prenome será definitivo, admitindo-se, todavia, a sua substituição por apelidos públicos notórios. (Redação dada pela Lei nº 9.708, de 1998)

2) Honra - é uma imagem que só a pessoa tem de si, só ela enxerga (diferente da imagem física que todos podem ver e reconhecer).
A pessoa tem o direito de ter a sua auto-imagem (honra) preservada, direito a integridade moral.
Há 3 modos de afetar a honra de uma pessoa:
I) Calúnia = atinge a honra objetiva, é atribuir a alguem alguma prática criminosa e este ato afeta diretamente a integridade mora de alguem, o que pode gerar um dano moral.
II) Difamação = atinge a honra objetiva, é atribuir a alguem alguma prática de ato contrário aos 'bons costumes' da sociedade. Ex: cahamr alguem de lerdo perante uma equipe de trabalho. Isso gera dano moral.
III) Injúria = atinge a honra subjetiva, falar palavras que afetem a auto-honra. Teor de ofensa.

*Honra objetiva - atinge o individuo interiormente e a visão dele mesmo dentro da sociedade.
*Honra subjetiva - atinge apenas o interior do individuo.
*Exceção da verdade - provar que a calúnia, difamação e a injúria são realmente verdade = inversão do ônus da prova.
* Pode-se ter a honra abalada devido a crimes (calúnia, difamação e injúria) e atos civeis.

3) Educação - todos tem direito a educação até o Ensino Fundamental.

4) Emprego e Habitação - todos tem direito a alternativa de emprego e a um lugar para morar (não significa casa).

5) Cultura e Criações Intelectuais - todos tem direito a ter acesso a cultura e proteção às suas criações intelectuais (direito autoral).

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