- Morte Real - art. 6º do CC - é a morte constatada, existência do cadáver é a prova incontestável.
- Morte Presumida - art. 7º do CC - não é a morte de fato, é a morte declarada (diferente da morte real que é constatada). A morte presumida é declarada pelo juiz (somente por el, usando assim seupoder de jurisdição), na ausência da materialidade do fato (cadáver).
Diferente da morte real, quando a morte presumida é declarada o documento para esse registro é a justificativa de óbito. Não pode ser atestado de óbito, porque o atestado é baseado num laudo médico que determina hora e o local, e a jusitificativa é baseada na sentença exarada pelo juiz. Pode ser cancelada, alterada ou adulterada.
*Possibilidades para Declaração de morte presumida:
A) Probabilidade extrema de morte - morte ficta - geralmente ocorridas em avião, navio, incêncio etc.
B) QUando não há retorno de campanha de guerra ou da própria guerra, só se a pessoa estiver presa ou em território franco (leinha de tiro), o prazo é 2 anos após o final da guerra. É morte ficta.
C)Pessoa declarada AUSENTE, é aquela pessoa que desapareceu do seu domicílio sem deixar notícia.
Depois de todas as pesquisas e buscas exigidas pelo juiz, o magistrado decreta ausência da pessoa.
Se a pessoa ausente deixou procurador (advogado) o juiz o nomeará, também, curador para que ele possa administrar os bens do ausente. Prazo: durante um ano.
Depois de passado esse ano, ou se a pessoa não deixou procurador, o juiz nomeia alguém como curador do ausente (um advogado dativo ou parente) para administrar os bens do ausente.
*A morte presumida só é utilizada devido patrimônio (herança) e casamento.
*Sucessão Provisória
É provisória porque se trata de morte presumida.
O prazo da sucessão provisória é de dez anos. Se a pessoa (declarada morta por presunção) retornar, os herdeiros são obrigados a devolver os bens no estado em que se encontrar e/ou se for quantia em dinheiro, deverá devolver o valor corrigido.
Depois de dez anos a sucessão torna-se definitiva, caso a pessoa retorne depois de 10 anos ela terá perdido tudo. Esse processo de transição de provisória para definitiva não é automática, deve ser requerida judicialmente.
Esse prazo de dez anos pode ser reduzido caso o ausente (se estivesse presente) completasse 80 anos de idade.
Blog destinado a ampliar os estudos dos acadêmicos de Direito, bem como, das pessoas leigas que tem sede de aprender, principalmente, ao que se refere aos Direitos e Deveres de cada um.
quarta-feira, 16 de março de 2011
DIREITOS MORAIS DA PERSONALIDADE
Os Direitos Morais da Personalidade também são subidividos em 5 grupos:
1) Identidade - direito de ser tratada como uma pessoa única, individual (indivíduo). Um direito que representa o indivíduo, é o nome.
O nome é um signo que é composto por:
Sobrenome: que te identifica na sociedade. Provém da sua família, origem. No máximo sete.
É possível incluir o sobrenome de outro familiar (ancestral) seu, é possível a modificação devido o casamento (livre e espontanea vontade) ou se estiver correndo perigo de vida (nesse caso só judicialmente).
Prenome: que te identifica dentro da sua família, é pessoal. Pode ser simples (João) ou composto (João Pedro) e ter agnome, que é uma particula que dá junção ao nome (e,da,de).
* O prenome que que ser escrito como se fala - uso de vocábulos nacionais (LRP).
* Proibido prenomes vexatórios, que a pronúncia ou escrita possam causar vergonha à pessoa.
* Há a possibilidade de ter cognome (apelido), se for público e a justiça permitir, agregado ao seu nome. Ex.: Lula, Xuxa.
* O hipocorístico (título de família) é agregado ao nome para diferenciar a pessoa dentro da família. Ex.: José(prenome) da(agnome) Silva(sobrenome) Sobrinho(hipocorístico)
* Alteração de nome direto no cartório - só entre os 18 e 19 anos.
* Após os 19 anos a alteração de nome só poderá ser feita judicialmente, através de ação.
Arts. 16 a 19 do CC:
Art. 16. Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome.
Art. 17. O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória.
Art. 18. Sem autorização, não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial.
Art. 19. O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.
Lei dos Registros Públicos(LRP), 6.015/73, arts. 55, 57 e 58:
Art. 55. Quando o declarante não indicar o nome completo, o oficial lançará adiante do prenome escolhido o nome do pai, e na falta, o da mãe, se forem conhecidos e não o impedir a condição de ilegitimidade, salvo reconhecimento no ato. (Renumerado do art. 56, pela Lei nº 6.216, de 1975).
Art. 57. A alteração posterior de nome, somente por exceção e motivadamente, após audiência do Ministério Público, será permitida por sentença do juiz a que estiver sujeito o registro, arquivando-se o mandado e publicando-se a alteração pela imprensa, ressalvada a hipótese do art. 110 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 12.100, de 2009).
§ 1º Poderá, também, ser averbado, nos mesmos termos, o nome abreviado, usado como firma comercial registrada ou em qualquer atividade profissional.
§ 2º A mulher solteira, desquitada ou viúva, que viva com homem solteiro, desquitado ou viúvo, excepcionalmente e havendo motivo ponderável, poderá requerer ao juiz competente que, no registro de nascimento, seja averbado o patronímico de seu companheiro, sem prejuízo dos apelidos próprios, de família, desde que haja impedimento legal para o casamento, decorrente do estado civil de qualquer das partes ou de ambas. (Incluído pela Lei nº 6.216, de 1975).
§ 3º O juiz competente somente processará o pedido, se tiver expressa concordância do companheiro, e se da vida em comum houverem decorrido, no mínimo, 5 (cinco) anos ou existirem filhos da união. (Incluído pela Lei nº 6.216, de 1975).
§ 4º O pedido de averbação só terá curso, quando desquitado o companheiro, se a ex-esposa houver sido condenada ou tiver renunciado ao uso dos apelidos do marido, ainda que dele receba pensão alimentícia. (Incluído pela Lei nº 6.216, de 1975).
§ 5º O aditamento regulado nesta Lei será cancelado a requerimento de uma das partes, ouvida a outra. (Incluído pela Lei nº 6.216, de 1975).
§ 6º Tanto o aditamento quanto o cancelamento da averbação previstos neste artigo serão processados em segredo de justiça. (Incluído pela Lei nº 6.216, de 1975).
§ 7o Quando a alteração de nome for concedida em razão de fundada coação ou ameaça decorrente de colaboração com a apuração de crime, o juiz competente determinará que haja a averbação no registro de origem de menção da existência de sentença concessiva da alteração, sem a averbação do nome alterado, que somente poderá ser procedida mediante determinação posterior, que levará em consideração a cessação da coação ou ameaça que deu causa à alteração. (Incluído pela Lei nº 9.807, de 1999)
§ 8o O enteado ou a enteada, havendo motivo ponderável e na forma dos §§ 2o e 7o deste artigo, poderá requerer ao juiz competente que, no registro de nascimento, seja averbado o nome de família de seu padrasto ou de sua madrasta, desde que haja expressa concordância destes, sem prejuízo de seus apelidos de família. (Incluído pela Lei nº 11.924, de 2009)
Art. 58. O prenome será definitivo, admitindo-se, todavia, a sua substituição por apelidos públicos notórios. (Redação dada pela Lei nº 9.708, de 1998)
2) Honra - é uma imagem que só a pessoa tem de si, só ela enxerga (diferente da imagem física que todos podem ver e reconhecer).
A pessoa tem o direito de ter a sua auto-imagem (honra) preservada, direito a integridade moral.
Há 3 modos de afetar a honra de uma pessoa:
I) Calúnia = atinge a honra objetiva, é atribuir a alguem alguma prática criminosa e este ato afeta diretamente a integridade mora de alguem, o que pode gerar um dano moral.
II) Difamação = atinge a honra objetiva, é atribuir a alguem alguma prática de ato contrário aos 'bons costumes' da sociedade. Ex: cahamr alguem de lerdo perante uma equipe de trabalho. Isso gera dano moral.
III) Injúria = atinge a honra subjetiva, falar palavras que afetem a auto-honra. Teor de ofensa.
*Honra objetiva - atinge o individuo interiormente e a visão dele mesmo dentro da sociedade.
*Honra subjetiva - atinge apenas o interior do individuo.
*Exceção da verdade - provar que a calúnia, difamação e a injúria são realmente verdade = inversão do ônus da prova.
* Pode-se ter a honra abalada devido a crimes (calúnia, difamação e injúria) e atos civeis.
3) Educação - todos tem direito a educação até o Ensino Fundamental.
4) Emprego e Habitação - todos tem direito a alternativa de emprego e a um lugar para morar (não significa casa).
5) Cultura e Criações Intelectuais - todos tem direito a ter acesso a cultura e proteção às suas criações intelectuais (direito autoral).
1) Identidade - direito de ser tratada como uma pessoa única, individual (indivíduo). Um direito que representa o indivíduo, é o nome.
O nome é um signo que é composto por:
Sobrenome: que te identifica na sociedade. Provém da sua família, origem. No máximo sete.
É possível incluir o sobrenome de outro familiar (ancestral) seu, é possível a modificação devido o casamento (livre e espontanea vontade) ou se estiver correndo perigo de vida (nesse caso só judicialmente).
Prenome: que te identifica dentro da sua família, é pessoal. Pode ser simples (João) ou composto (João Pedro) e ter agnome, que é uma particula que dá junção ao nome (e,da,de).
* O prenome que que ser escrito como se fala - uso de vocábulos nacionais (LRP).
* Proibido prenomes vexatórios, que a pronúncia ou escrita possam causar vergonha à pessoa.
* Há a possibilidade de ter cognome (apelido), se for público e a justiça permitir, agregado ao seu nome. Ex.: Lula, Xuxa.
* O hipocorístico (título de família) é agregado ao nome para diferenciar a pessoa dentro da família. Ex.: José(prenome) da(agnome) Silva(sobrenome) Sobrinho(hipocorístico)
* Alteração de nome direto no cartório - só entre os 18 e 19 anos.
* Após os 19 anos a alteração de nome só poderá ser feita judicialmente, através de ação.
Arts. 16 a 19 do CC:
Art. 16. Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome.
Art. 17. O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória.
Art. 18. Sem autorização, não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial.
Art. 19. O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.
Lei dos Registros Públicos(LRP), 6.015/73, arts. 55, 57 e 58:
Art. 55. Quando o declarante não indicar o nome completo, o oficial lançará adiante do prenome escolhido o nome do pai, e na falta, o da mãe, se forem conhecidos e não o impedir a condição de ilegitimidade, salvo reconhecimento no ato. (Renumerado do art. 56, pela Lei nº 6.216, de 1975).
Art. 57. A alteração posterior de nome, somente por exceção e motivadamente, após audiência do Ministério Público, será permitida por sentença do juiz a que estiver sujeito o registro, arquivando-se o mandado e publicando-se a alteração pela imprensa, ressalvada a hipótese do art. 110 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 12.100, de 2009).
§ 1º Poderá, também, ser averbado, nos mesmos termos, o nome abreviado, usado como firma comercial registrada ou em qualquer atividade profissional.
§ 2º A mulher solteira, desquitada ou viúva, que viva com homem solteiro, desquitado ou viúvo, excepcionalmente e havendo motivo ponderável, poderá requerer ao juiz competente que, no registro de nascimento, seja averbado o patronímico de seu companheiro, sem prejuízo dos apelidos próprios, de família, desde que haja impedimento legal para o casamento, decorrente do estado civil de qualquer das partes ou de ambas. (Incluído pela Lei nº 6.216, de 1975).
§ 3º O juiz competente somente processará o pedido, se tiver expressa concordância do companheiro, e se da vida em comum houverem decorrido, no mínimo, 5 (cinco) anos ou existirem filhos da união. (Incluído pela Lei nº 6.216, de 1975).
§ 4º O pedido de averbação só terá curso, quando desquitado o companheiro, se a ex-esposa houver sido condenada ou tiver renunciado ao uso dos apelidos do marido, ainda que dele receba pensão alimentícia. (Incluído pela Lei nº 6.216, de 1975).
§ 5º O aditamento regulado nesta Lei será cancelado a requerimento de uma das partes, ouvida a outra. (Incluído pela Lei nº 6.216, de 1975).
§ 6º Tanto o aditamento quanto o cancelamento da averbação previstos neste artigo serão processados em segredo de justiça. (Incluído pela Lei nº 6.216, de 1975).
§ 7o Quando a alteração de nome for concedida em razão de fundada coação ou ameaça decorrente de colaboração com a apuração de crime, o juiz competente determinará que haja a averbação no registro de origem de menção da existência de sentença concessiva da alteração, sem a averbação do nome alterado, que somente poderá ser procedida mediante determinação posterior, que levará em consideração a cessação da coação ou ameaça que deu causa à alteração. (Incluído pela Lei nº 9.807, de 1999)
§ 8o O enteado ou a enteada, havendo motivo ponderável e na forma dos §§ 2o e 7o deste artigo, poderá requerer ao juiz competente que, no registro de nascimento, seja averbado o nome de família de seu padrasto ou de sua madrasta, desde que haja expressa concordância destes, sem prejuízo de seus apelidos de família. (Incluído pela Lei nº 11.924, de 2009)
Art. 58. O prenome será definitivo, admitindo-se, todavia, a sua substituição por apelidos públicos notórios. (Redação dada pela Lei nº 9.708, de 1998)
2) Honra - é uma imagem que só a pessoa tem de si, só ela enxerga (diferente da imagem física que todos podem ver e reconhecer).
A pessoa tem o direito de ter a sua auto-imagem (honra) preservada, direito a integridade moral.
Há 3 modos de afetar a honra de uma pessoa:
I) Calúnia = atinge a honra objetiva, é atribuir a alguem alguma prática criminosa e este ato afeta diretamente a integridade mora de alguem, o que pode gerar um dano moral.
II) Difamação = atinge a honra objetiva, é atribuir a alguem alguma prática de ato contrário aos 'bons costumes' da sociedade. Ex: cahamr alguem de lerdo perante uma equipe de trabalho. Isso gera dano moral.
III) Injúria = atinge a honra subjetiva, falar palavras que afetem a auto-honra. Teor de ofensa.
*Honra objetiva - atinge o individuo interiormente e a visão dele mesmo dentro da sociedade.
*Honra subjetiva - atinge apenas o interior do individuo.
*Exceção da verdade - provar que a calúnia, difamação e a injúria são realmente verdade = inversão do ônus da prova.
* Pode-se ter a honra abalada devido a crimes (calúnia, difamação e injúria) e atos civeis.
3) Educação - todos tem direito a educação até o Ensino Fundamental.
4) Emprego e Habitação - todos tem direito a alternativa de emprego e a um lugar para morar (não significa casa).
5) Cultura e Criações Intelectuais - todos tem direito a ter acesso a cultura e proteção às suas criações intelectuais (direito autoral).
terça-feira, 15 de março de 2011
DIREITOS FÍSICOS DA PERSONALIDADE
OS DIREITOS FÍSICOS DA PERSONALIDADE também são compostos por 5 segmentos:
1) Integridade Física - incolumidade, higidez (manter a coisa una, sem traumas) física. Todo mundo tem direito a ter sua forma física una, sem traumas. A lesão corporal, por exemplo, é o principal comportamento humano que atinge o direito a integridade física, assim como: o homicídio tentado (aquele homicídio que falhou mas lesou a integridade física), o abandono de incapaz (pois o incapaz não tem como cuidar de si mesmo), maus tratos (para crianças e idosos).
Dentro desse tema existem 3 atos que podem ser praticados e não serem considerados lesivos:
A) Auto Lesão - só é considerada atividade ilícita se essa atividade teve a intenção de atentar contra a vida. Ex.: suicídio tentado.
B) Tratamento médico - invasão ao corpo, através de intervenção cirurgica, só com autorização (da pessoa ou responsável) ou se for para salvar a vida (que é um bem maior que a integridade física).
C) Biotecnologia - DNA-Célula tronco-modificação do DNA para ter algum benefício (evitar um câncer, por exemplo).
2)Corpo e Partes Separadar - a pessoa pode usar seu corpo e suas partes separadas (cabelo, unha, sêmen*, leite materno*, dentes) da forma que quiser, desde que não atinja a integridade física.
* sêmen e leite materno só podem ser vendidos para indústrias cosméticas, nunca para banco de sêmen ou banco de leite. Nesses casos só é autorizada a doação.
Dentro desse tema existem 4 atos que podem ser praticados e não serem considerados lesivos, seguindo o devido procedimento:
A) Práticas Sexuais - prostiruição não é crime, é infração penal. Obter lucro através de venda do corpo alheio é crime (cafetinagem). A mesma regra vale para o sadomasoquismo.
B) Locação do útero - a lei autoriza, porém, segundo a Resolução 1.358 de 1.992, do Conselho Federal de Medicina, determina que sejam parentes devido o vínculo> genitora e neonato.
C) Transexualismo - o transexual acredita que está no corpo errado (incompatibilidade entre corpo e espírito), por isso querem a mudança sexual através de intervenção cirúrgica. A cirurgia para mudança de sexo é permitida. Uma parte da justiça acredita que os dados dos documentos não podem ser alterados para não ocorrer indução ao erro; outra parte acredita que a mudança de dados (nome e gênero) deve ser feita.
D) Doação de Órgãos - doação de órgãos que estão em duplicidade (rim e pulmão) ou que são naturalmente recuperáveis (fígado e pele), é permitida desde que não afete a sobrevivência da pessoa. Doação de órgãos que não estão em duplicidade ou não se recuperam naturalmente só é lícito 'pos mortem'. Doar órgãos é possível e legal desde que não envolva venda.
3)Imagem e Voz - a imagem e voz é unico de cada um e protegido por lei. O uso de imagens particulares e de voz em situação particular tem que ser autorizada para ser lícita. Imagem e voz podem ser remuneradas, vendidas para uso publicitário.
4)Alimentos - a pessoa ao nascer tem direito de ser alimentada pelos seus responsáveis legais. Esse direito permanece com a pessoa até a morte, porque esse é um direito de personalidade, portanto, se finda com a morte. Alimento se compõe de: comida, vestuário, educação e lazer. Alimentos, hoje, é sinônimo de dignidade.
5)Cadáver e Partes Separadas - o direito do 'de cujus' (cadáver) pertence a sua família. O 'de cujus' não é mais pessoa, porém tem direito a sua integridade física, pois essa integridade é importante para família.
*Cremação - só se tiver documento de úlitma vontade do cadáver para ser autorizada (carta, procuração, testamento) e o 'de cujus' deve deixar recurso para tanto.
A cremação indicada pela Saúde Pública é obrigatória e gratuita.
Referência na Legislação: arts. 5º incisos III, V e X, 198, 201, inciso III, 203, incisos I e IV, 208, inciso VII, e 227, parágrafo 1º, inciso I, da CF; arts. 13 a 15, 20 e 1.597, incisos III a V, do CC; arts. 7 a 14 da Lei 8.069/90; Lei 10.211/2001; Lei 9.434/97; e Resolução 1.358 de 1992, do Conselho Federal de Medicina.
1) Integridade Física - incolumidade, higidez (manter a coisa una, sem traumas) física. Todo mundo tem direito a ter sua forma física una, sem traumas. A lesão corporal, por exemplo, é o principal comportamento humano que atinge o direito a integridade física, assim como: o homicídio tentado (aquele homicídio que falhou mas lesou a integridade física), o abandono de incapaz (pois o incapaz não tem como cuidar de si mesmo), maus tratos (para crianças e idosos).
Dentro desse tema existem 3 atos que podem ser praticados e não serem considerados lesivos:
A) Auto Lesão - só é considerada atividade ilícita se essa atividade teve a intenção de atentar contra a vida. Ex.: suicídio tentado.
B) Tratamento médico - invasão ao corpo, através de intervenção cirurgica, só com autorização (da pessoa ou responsável) ou se for para salvar a vida (que é um bem maior que a integridade física).
C) Biotecnologia - DNA-Célula tronco-modificação do DNA para ter algum benefício (evitar um câncer, por exemplo).
2)Corpo e Partes Separadar - a pessoa pode usar seu corpo e suas partes separadas (cabelo, unha, sêmen*, leite materno*, dentes) da forma que quiser, desde que não atinja a integridade física.
* sêmen e leite materno só podem ser vendidos para indústrias cosméticas, nunca para banco de sêmen ou banco de leite. Nesses casos só é autorizada a doação.
Dentro desse tema existem 4 atos que podem ser praticados e não serem considerados lesivos, seguindo o devido procedimento:
A) Práticas Sexuais - prostiruição não é crime, é infração penal. Obter lucro através de venda do corpo alheio é crime (cafetinagem). A mesma regra vale para o sadomasoquismo.
B) Locação do útero - a lei autoriza, porém, segundo a Resolução 1.358 de 1.992, do Conselho Federal de Medicina, determina que sejam parentes devido o vínculo> genitora e neonato.
C) Transexualismo - o transexual acredita que está no corpo errado (incompatibilidade entre corpo e espírito), por isso querem a mudança sexual através de intervenção cirúrgica. A cirurgia para mudança de sexo é permitida. Uma parte da justiça acredita que os dados dos documentos não podem ser alterados para não ocorrer indução ao erro; outra parte acredita que a mudança de dados (nome e gênero) deve ser feita.
D) Doação de Órgãos - doação de órgãos que estão em duplicidade (rim e pulmão) ou que são naturalmente recuperáveis (fígado e pele), é permitida desde que não afete a sobrevivência da pessoa. Doação de órgãos que não estão em duplicidade ou não se recuperam naturalmente só é lícito 'pos mortem'. Doar órgãos é possível e legal desde que não envolva venda.
3)Imagem e Voz - a imagem e voz é unico de cada um e protegido por lei. O uso de imagens particulares e de voz em situação particular tem que ser autorizada para ser lícita. Imagem e voz podem ser remuneradas, vendidas para uso publicitário.
4)Alimentos - a pessoa ao nascer tem direito de ser alimentada pelos seus responsáveis legais. Esse direito permanece com a pessoa até a morte, porque esse é um direito de personalidade, portanto, se finda com a morte. Alimento se compõe de: comida, vestuário, educação e lazer. Alimentos, hoje, é sinônimo de dignidade.
5)Cadáver e Partes Separadas - o direito do 'de cujus' (cadáver) pertence a sua família. O 'de cujus' não é mais pessoa, porém tem direito a sua integridade física, pois essa integridade é importante para família.
*Cremação - só se tiver documento de úlitma vontade do cadáver para ser autorizada (carta, procuração, testamento) e o 'de cujus' deve deixar recurso para tanto.
A cremação indicada pela Saúde Pública é obrigatória e gratuita.
Referência na Legislação: arts. 5º incisos III, V e X, 198, 201, inciso III, 203, incisos I e IV, 208, inciso VII, e 227, parágrafo 1º, inciso I, da CF; arts. 13 a 15, 20 e 1.597, incisos III a V, do CC; arts. 7 a 14 da Lei 8.069/90; Lei 10.211/2001; Lei 9.434/97; e Resolução 1.358 de 1992, do Conselho Federal de Medicina.
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DIREITOS FÍSICOS DA PERSONALIDADE
DIREITOS PSÍQUICOS DA PERSONALIDADE
DIREITOS PSÍQUICOS - um dos três tipos de Direito da Personalidade inerente a todos.
É composto por 5 segmentos:
1) Integridade Psiquica - Direito pleno, contra tudo e todos. Garante o desenvolvimento mental saudável. Integridade da saúde mental. Qualquer tipo de pressão e agressão psicológica afetam a integridade psíquica.
*Proibido por lei: lavagem cerebral, uso de máquina identificadora da verdade, tortura psicológica. Essas são ações proibidas por lei por afetarem a integridade psíquica da pessoa.
Art. 5º (CF) Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: ...
III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;
2)Liberdade - Direito parcial pois a lei vai dosando a liberdade do individuo conforme sua capacidade. Liberdade de auto determinação (não pode ser escravizado, nem ser usado para exemplo).
Art. 5º(CF) Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:...
IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;
IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;
3) Convivência Social - Direito parcial. É o direito de escolha das pessoas que vai formar seu grupo social, desde que esse grupo não pratique atividades ilícitas. Garante a vida em grupos sociais.
*Etnias = são grupos que nasceram fora da sociedade. Ex.: índios.
*Minorias = são grupos que nasceram dentro da sociedade mas se consideram diferentes. Ex.: homossexuais.
Esses grupos não podem sofrer discriminação simplesmente por serem de um etnia ou minoria diferente.
4)Intimidade - Direito parcial. Direito a privacidade humana, vida privada (os elementos que compõe a vida privada de alguem formam a privacidade humana). É o direito de ficar só, de praticar atos que as pessoas não precisam saber e/ou ver. Resguardo.
Art. 5º(CF) Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:...
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
5)Sigilo - Direito parcial, Direito ao segredo. Existem três tipos de segredo:
I) Pessoal = não tem caráter jurídico. É segredo de pessoa para pessoa. Exceto se for elemento de crime.
II) Profissional = só padres (outros sacerdotes e pastores não tem esse direito), médicos e advogados.
III) Empresarial = são pessoas que têm cargo de confianã e por força contratual podem guardar sigilo.
É composto por 5 segmentos:
1) Integridade Psiquica - Direito pleno, contra tudo e todos. Garante o desenvolvimento mental saudável. Integridade da saúde mental. Qualquer tipo de pressão e agressão psicológica afetam a integridade psíquica.
*Proibido por lei: lavagem cerebral, uso de máquina identificadora da verdade, tortura psicológica. Essas são ações proibidas por lei por afetarem a integridade psíquica da pessoa.
Art. 5º (CF) Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: ...
III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;
2)Liberdade - Direito parcial pois a lei vai dosando a liberdade do individuo conforme sua capacidade. Liberdade de auto determinação (não pode ser escravizado, nem ser usado para exemplo).
Art. 5º(CF) Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:...
IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;
IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;
3) Convivência Social - Direito parcial. É o direito de escolha das pessoas que vai formar seu grupo social, desde que esse grupo não pratique atividades ilícitas. Garante a vida em grupos sociais.
*Etnias = são grupos que nasceram fora da sociedade. Ex.: índios.
*Minorias = são grupos que nasceram dentro da sociedade mas se consideram diferentes. Ex.: homossexuais.
Esses grupos não podem sofrer discriminação simplesmente por serem de um etnia ou minoria diferente.
4)Intimidade - Direito parcial. Direito a privacidade humana, vida privada (os elementos que compõe a vida privada de alguem formam a privacidade humana). É o direito de ficar só, de praticar atos que as pessoas não precisam saber e/ou ver. Resguardo.
Art. 5º(CF) Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:...
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
5)Sigilo - Direito parcial, Direito ao segredo. Existem três tipos de segredo:
I) Pessoal = não tem caráter jurídico. É segredo de pessoa para pessoa. Exceto se for elemento de crime.
II) Profissional = só padres (outros sacerdotes e pastores não tem esse direito), médicos e advogados.
III) Empresarial = são pessoas que têm cargo de confianã e por força contratual podem guardar sigilo.
segunda-feira, 14 de março de 2011
PERSONALIDADE E CAPACIDADE - PARTE 02 DE 02
INCAPACIDADE ABSOLUTA
A pessoa absolutamente incapaz é aquela que não pode praticar nenhum ato civil. Caso ela pratique algum ato, a justiça o considerará ATO NULO ("ex tunc"), ou seja, todos os efeitos desse ato serão anulados.
Os absolutamente incapazes precisam de um representante legal para fazer os atos civis.
Segundo o art. 3º do CC:
São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:
I - os menores de dezesseis anos;
II - os que, por *enfermidade ou **deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos;
III - os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade. (Quando a pessoa está em COMA, por exemplo).
*a enfermidade pode ser devido a esquizofrenia(a pessoa vai perdendo o discernimento, a noção da realidade), paranóia(a pessoa ganha ambições suspeitas e mania de perseguição, perdendo assim o discernimento), a idiotia (a pessoa sofre de retardamento mental) ou a demência (considerada loucura, a pessoa perde a noção da moralidade - do bem e do mal).
**o deficiente mental tem um problema no cérbro, diferente da enfermidade, não é uma patologia. O deficiente mental perde o discernimento e por isso é considerado absolutamente incapaz.
Indios que vivem nas suas tribos de origem, mantém todas as suas caracteristicas originárias e não são civilizados (que vivem na civilização) são considerados absolutamente incapazes e são representados pela FUNAI.
INCAPACIDADE RELATIVA (PARCIAL)
Os parcialmente incapazes precisam de um assitente legal para acompanhá-los na hora de fazer os atos civis. O assistente assegura o ato civil. Se o parcialmente incaaz praticar um ato sem a presença de um assitente a justiça o considerará ATO ANULÁVEL, ou seja, ato que poderá ser CONVALIDADO (consertado) se o assistente aceitar e assinar. Se o assistente não aceitar e assinar o ato aerá ANULADO com efeitos "ex nunc", ou seja, os efeitos não retroagem e o ato será anulado do dia em que o assistente não concordou em diante.
De acoro com o art. 4º do CC:
São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer:
I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;
II - os *ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido;
III - os **excepcionais, sem desenvolvimento mental completo;
IV - os ***pródigos.
Parágrafo único. A capacidade dos índios será regulada por legislação especial.
*ébrios habituais são aqueles que bebem sempre, a ponto de ficarem ébrios, ou seja, até perder o controle das próprias ações. São os viciados em alcool, alcoolatras.
**os excepcionais tem deficiência genética e não retardo mental.
***os pródigos são aquelas pessoas que não tem controle sob o seu patrimônio. Existem três tipos:
1) ONIOMANIA = desejo de ter, consumo desenfreado;
2) CEBOMANIA = perturbação por jogos a dinheiro;
3) IMORALIDADE = gasta todo o seu patrimônio com relações sexuais lícitas ou ilícitas.
O juiz, ao utilizar de perícia, é o único quem determina se houve redução de discernimento e assim declara em sentença se a pessoa é ou não parcialmente incapaz (interdição).
REPRESENTANTES x ASSISTENTES
Os legítimos para serem nomeados como representante ou assitente são:
1) genitor e genitora ou ascendentes (avós)
2) se menor de idade = tutor designado pelo juiz
3)se maior de idade = curador designado pelo juiz
*Idoso tem curador, não pela idade, e sim pelo discernimento.
*Quem não tiver ninguém, nenhum familiar ou ente próximo, o juiz nomeará para essa pessoa um curador judicial, geralmente ou advogado dativo.
EMANCIPAÇÃO - ART. 5º do CC:
Art. 5o A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.
Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:
I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;
II - pelo casamento;
III - pelo exercício de emprego público efetivo;
IV - pela colação de grau em curso de ensino superior;
V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.
Existem 3 tipos de emancipação:
1)Voluntária - os genitores vão ao cartório e fazem uma declaração, emancipando a pessoa.
*Se um dos genitores é falecido é só levar o atestado de óbito.
*Se ambos genitores forem falenciso o tutor não pode emancipar.
*Se um dos genitores não aceitar a emancipação não será mais voluntária e sim judicial.
*Essa emancipação só vale para atos civis.
2)Judicial - emancipação por força judicial ocorre quando um dos pais não quer a emancipação do menor ou se o tutor quiser. A assinatura do juiz substitui a assinatura de um ou de ambos genitores.
3)Tácita - nos casos de casamento com autorização dos pais, passar em concurso público (respeitando o edital), ter economia própria e colação de grau em nivel superior.
*Se a garota, entre 12 e 15 anos, for mãe, também ocorrerá a emancipação tácita (isso só é válido para a mãe e não para o pai menor).
A pessoa absolutamente incapaz é aquela que não pode praticar nenhum ato civil. Caso ela pratique algum ato, a justiça o considerará ATO NULO ("ex tunc"), ou seja, todos os efeitos desse ato serão anulados.
Os absolutamente incapazes precisam de um representante legal para fazer os atos civis.
Segundo o art. 3º do CC:
São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:
I - os menores de dezesseis anos;
II - os que, por *enfermidade ou **deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos;
III - os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade. (Quando a pessoa está em COMA, por exemplo).
*a enfermidade pode ser devido a esquizofrenia(a pessoa vai perdendo o discernimento, a noção da realidade), paranóia(a pessoa ganha ambições suspeitas e mania de perseguição, perdendo assim o discernimento), a idiotia (a pessoa sofre de retardamento mental) ou a demência (considerada loucura, a pessoa perde a noção da moralidade - do bem e do mal).
**o deficiente mental tem um problema no cérbro, diferente da enfermidade, não é uma patologia. O deficiente mental perde o discernimento e por isso é considerado absolutamente incapaz.
Indios que vivem nas suas tribos de origem, mantém todas as suas caracteristicas originárias e não são civilizados (que vivem na civilização) são considerados absolutamente incapazes e são representados pela FUNAI.
INCAPACIDADE RELATIVA (PARCIAL)
Os parcialmente incapazes precisam de um assitente legal para acompanhá-los na hora de fazer os atos civis. O assistente assegura o ato civil. Se o parcialmente incaaz praticar um ato sem a presença de um assitente a justiça o considerará ATO ANULÁVEL, ou seja, ato que poderá ser CONVALIDADO (consertado) se o assistente aceitar e assinar. Se o assistente não aceitar e assinar o ato aerá ANULADO com efeitos "ex nunc", ou seja, os efeitos não retroagem e o ato será anulado do dia em que o assistente não concordou em diante.
De acoro com o art. 4º do CC:
São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer:
I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;
II - os *ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido;
III - os **excepcionais, sem desenvolvimento mental completo;
IV - os ***pródigos.
Parágrafo único. A capacidade dos índios será regulada por legislação especial.
*ébrios habituais são aqueles que bebem sempre, a ponto de ficarem ébrios, ou seja, até perder o controle das próprias ações. São os viciados em alcool, alcoolatras.
**os excepcionais tem deficiência genética e não retardo mental.
***os pródigos são aquelas pessoas que não tem controle sob o seu patrimônio. Existem três tipos:
1) ONIOMANIA = desejo de ter, consumo desenfreado;
2) CEBOMANIA = perturbação por jogos a dinheiro;
3) IMORALIDADE = gasta todo o seu patrimônio com relações sexuais lícitas ou ilícitas.
O juiz, ao utilizar de perícia, é o único quem determina se houve redução de discernimento e assim declara em sentença se a pessoa é ou não parcialmente incapaz (interdição).
REPRESENTANTES x ASSISTENTES
Os legítimos para serem nomeados como representante ou assitente são:
1) genitor e genitora ou ascendentes (avós)
2) se menor de idade = tutor designado pelo juiz
3)se maior de idade = curador designado pelo juiz
*Idoso tem curador, não pela idade, e sim pelo discernimento.
*Quem não tiver ninguém, nenhum familiar ou ente próximo, o juiz nomeará para essa pessoa um curador judicial, geralmente ou advogado dativo.
EMANCIPAÇÃO - ART. 5º do CC:
Art. 5o A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.
Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:
I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;
II - pelo casamento;
III - pelo exercício de emprego público efetivo;
IV - pela colação de grau em curso de ensino superior;
V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.
Existem 3 tipos de emancipação:
1)Voluntária - os genitores vão ao cartório e fazem uma declaração, emancipando a pessoa.
*Se um dos genitores é falecido é só levar o atestado de óbito.
*Se ambos genitores forem falenciso o tutor não pode emancipar.
*Se um dos genitores não aceitar a emancipação não será mais voluntária e sim judicial.
*Essa emancipação só vale para atos civis.
2)Judicial - emancipação por força judicial ocorre quando um dos pais não quer a emancipação do menor ou se o tutor quiser. A assinatura do juiz substitui a assinatura de um ou de ambos genitores.
3)Tácita - nos casos de casamento com autorização dos pais, passar em concurso público (respeitando o edital), ter economia própria e colação de grau em nivel superior.
*Se a garota, entre 12 e 15 anos, for mãe, também ocorrerá a emancipação tácita (isso só é válido para a mãe e não para o pai menor).
domingo, 13 de março de 2011
PERSONALIDADE E CAPACIDADE - PARTE 01 DE 02
PERSONALIDADE x CAPACIDADE x LEGITIMAÇÃO
As pessoas adquirem personalidade (no âmbito do Direito) quando o nascituro respira ao nascer. É um atributo da pessoa a partir do seu nascimento, é diferente de natureza.
A capacidade, para a lei, não é um atributo, mas sim uma aptidão que está ligada a pessoa, para praticar atos e negócios.
Todos que nascem com vida tem personalidade jurídica, mas nem sempre tem capacidade para os atos civis (atos e negócios jurídicos).
Existe a capacidade de fato, onde todos podem ser capazes, e a capacidade de direito, onde a capacidade é limitada à algumas pessoas.
A legitimação também é uma aptidão que está ligada a pessoa, para praticar atos e negócios jurídicos, só que está indicado na lei.
Personalidade é diferente de Capacidade.
*Critérios da Capacidade
São três os critérios que a lei utiliza para analisar a capacidade do sujeito:
1)Idade: a lei entende que dependendo da idade a pessoa não tem maturidade e consciência para praticar atos e negócios. Recebe-se a capacidade civil plena aos 18 anos de idade.
2)Integridade Psíquica: o aspecto psicológio da pessoa não pode estar afetado por: doença psicológica, enfermidade psicológica e deficiência.
3)Cultura (civilização): se a pessoa não for civilizada ela não é capaz.
***Na segunda parte irei abordar: Incapacidade Absoluta, Incapacidade Relativa, Representantes x Assistentes e Emancipação***
As pessoas adquirem personalidade (no âmbito do Direito) quando o nascituro respira ao nascer. É um atributo da pessoa a partir do seu nascimento, é diferente de natureza.
A capacidade, para a lei, não é um atributo, mas sim uma aptidão que está ligada a pessoa, para praticar atos e negócios.
Todos que nascem com vida tem personalidade jurídica, mas nem sempre tem capacidade para os atos civis (atos e negócios jurídicos).
Existe a capacidade de fato, onde todos podem ser capazes, e a capacidade de direito, onde a capacidade é limitada à algumas pessoas.
A legitimação também é uma aptidão que está ligada a pessoa, para praticar atos e negócios jurídicos, só que está indicado na lei.
Personalidade é diferente de Capacidade.
*Critérios da Capacidade
São três os critérios que a lei utiliza para analisar a capacidade do sujeito:
1)Idade: a lei entende que dependendo da idade a pessoa não tem maturidade e consciência para praticar atos e negócios. Recebe-se a capacidade civil plena aos 18 anos de idade.
2)Integridade Psíquica: o aspecto psicológio da pessoa não pode estar afetado por: doença psicológica, enfermidade psicológica e deficiência.
3)Cultura (civilização): se a pessoa não for civilizada ela não é capaz.
***Na segunda parte irei abordar: Incapacidade Absoluta, Incapacidade Relativa, Representantes x Assistentes e Emancipação***
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FIM DA PESSOA NATURAL
Morte é o fim da personalidade, acaba a existencia da pessoa (e não do ser), torna-se então "de cujus". Como reza o art. 6º do CC:
Art. 6o A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva.
O fim da pessoa natural se dá de duas maneiras:
1)Morte Real - é a morte comprovada, é quando a pessoa devolve aquilo que recebeu ao nascer, ou seja, a vida. A morte real se dá através da paralisação do sistema respiratório (para o direito civil) e é necessário um cadáver plenamente morto.
Para a Medicina Legal tem que haver três sinais para comprovar a morte:
I) Paralisação do sistema respiratório;
II) Paralisação do sistema cardíaco;
III)Falência do sistema cerebral.
Na Medicina Legal, enquanto houver um desses sinais há vida, diferente do que exige o Direito Civil.
Diante desse dilema segue-se o que a CF instrui: Proteção e o direito a vida, exige-se então o mesmo que a medicina legal para declarar a morte.
Com a paralisação definitiva do sistema cerebral, encerrando sua atividade, a família está autorizada a doar órgãos (pela Lei de doação).
2)Morte Presumida - não é a morte de fato, é a morte declarada pelo juiz na ausencia da materialidade do fato (no caso, cadáver). Como consta no art. 7º do CC:
Art. 7o Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência:
I - se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida;
II - se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra.
Parágrafo único. A declaração da morte presumida, nesses casos, somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento.
Existe também a Morte Simulatânea ou Comoriência. A morte simultânea ocorre quando duas ou mais mortes acontecem no mesmo momento, desde que sejam parentes. Na morte por comoriência há duas ou mais mortes de parentes que morreram no mesmo momento, porém, não tem como comprovar o exato momento. Então presume-se que foi no mesmo instante.(Art. 8o Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-ão simultaneamente mortos.)
Assim como no momento do nascimento, quando a pessoa morre é preciso ser feito um registro, o registro de Óbito. O registro de óbito precisa ser atestado por um médico ou por duas testemunhas que presenciaram a morte plena do cadáver.
Art. 9o Serão registrados em registro público:
I - os nascimentos, casamentos e óbitos;
II - a emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz;
III - a interdição por incapacidade absoluta ou relativa;
IV - a sentença declaratória de ausência e de morte presumida.
Para efeitos de referência na Legislação, ressalta-se os arts. 77 ao 88 da Lei 6015/73, que seguem:
Art. 77 - Nenhum sepultamento será feito sem certidão, do oficial de registro do lugar do falecimento, extraída após a lavratura do assento de óbito, em vista do atestado de médico, se houver no lugar, ou em caso contrário, de duas pessoas qualificadas que tiverem presenciado ou verificado a morte. (Renumerado do art. 78 com nova redação, pela Lei nº 6.216, de 1975).
§ 1º Antes de proceder ao assento de óbito de criança de menos de 1 (um) ano, o oficial verificará se houve registro de nascimento, que, em caso de falta, será previamente feito. (Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1975).
§ 2º A cremação de cadáver somente será feita daquele que houver manifestado a vontade de ser incinerado ou no interesse da saúde pública e se o atestado de óbito houver sido firmado por 2 (dois) médicos ou por 1 (um) médico legista e, no caso de morte violenta, depois de autorizada pela autoridade judiciária. (Incluído pela Lei nº 6.216, de 1975).
Art. 78. Na impossibilidade de ser feito o registro dentro de 24 (vinte e quatro) horas do falecimento, pela distância ou qualquer outro motivo relevante, o assento será lavrado depois, com a maior urgência, e dentro dos prazos fixados no artigo 50. (Renumerado do art. 79 pela Lei nº 6.216, de 1975).
Art. 79. São obrigados a fazer declaração de óbitos: (Renumerado do art. 80 pela Lei nº 6.216, de 1975).
1°) o chefe de família, a respeito de sua mulher, filhos, hóspedes, agregados e fâmulos;
2º) a viúva, a respeito de seu marido, e de cada uma das pessoas indicadas no número antecedente;
3°) o filho, a respeito do pai ou da mãe; o irmão, a respeito dos irmãos e demais pessoas de casa, indicadas no nº 1; o parente mais próximo maior e presente;
4º) o administrador, diretor ou gerente de qualquer estabelecimento público ou particular, a respeito dos que nele faleceram, salvo se estiver presente algum parente em grau acima indicado;
5º) na falta de pessoa competente, nos termos dos números anteriores, a que tiver assistido aos últimos momentos do finado, o médico, o sacerdote ou vizinho que do falecimento tiver notícia;
6°) a autoridade policial, a respeito de pessoas encontradas mortas.
Parágrafo único. A declaração poderá ser feita por meio de preposto, autorizando-o o declarante em escrito, de que constem os elementos necessários ao assento de óbito.
Art. 80. O assento de óbito deverá conter: (Renumerado do art. 81 pela, Lei nº 6.216, de 1975).
1º) a hora, se possível, dia, mês e ano do falecimento;
2º) o lugar do falecimento, com indicação precisa;
3º) o prenome, nome, sexo, idade, cor, estado, profissão, naturalidade, domicílio e residência do morto;
4º) se era casado, o nome do cônjuge sobrevivente, mesmo quando desquitado; se viúvo, o do cônjuge pré-defunto; e o cartório de casamento em ambos os casos;
5º) os nomes, prenomes, profissão, naturalidade e residência dos pais;
6º) se faleceu com testamento conhecido;
7º) se deixou filhos, nome e idade de cada um;
8°) se a morte foi natural ou violenta e a causa conhecida, com o nome dos atestantes;
9°) lugar do sepultamento;
10º) se deixou bens e herdeiros menores ou interditos;
11°) se era eleitor.
12º) pelo menos uma das informações a seguir arroladas: número de inscrição do PIS/PASEP; número de inscrição no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, se contribuinte individual; número de benefício previdenciário - NB, se a pessoa falecida for titular de qualquer benefício pago pelo INSS; número do CPF; número de registro da Carteira de Identidade e respectivo órgão emissor; número do título de eleitor; número do registro de nascimento, com informação do livro, da folha e do termo; número e série da Carteira de Trabalho. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001)
Art. 81. Sendo o finado desconhecido, o assento deverá conter declaração de estatura ou medida, se for possível, cor, sinais aparentes, idade presumida, vestuário e qualquer outra indicação que possa auxiliar de futuro o seu reconhecimento; e, no caso de ter sido encontrado morto, serão mencionados esta circunstância e o lugar em que se achava e o da necropsia, se tiver havido. (Renumerado do art. 82 pela, Lei nº 6.216, de 1975).
Parágrafo único. Neste caso, será extraída a individual dactiloscópica, se no local existir esse serviço.
Art. 82. O assento deverá ser assinado pela pessoa que fizer a comunicação ou por alguém a seu rogo, se não souber ou não puder assinar. (Renumerado do art. 83 pela, Lei nº 6.216, de 1975).
Art. 83. Quando o assento for posterior ao enterro, faltando atestado de médico ou de duas pessoas qualificadas, assinarão, com a que fizer a declaração, duas testemunhas que tiverem assistido ao falecimento ou ao funeral e puderem atestar, por conhecimento próprio ou por informação que tiverem colhido, a identidade do cadáver. (Renumerado do art. 84 pela Lei nº 6.216, de 1975).
Art. 84. Os assentos de óbitos de pessoas falecidas a bordo de navio brasileiro serão lavrados de acordo com as regras estabelecidas para os nascimentos, no que lhes for aplicável, com as referências constantes do artigo 80, salvo se o enterro for no porto, onde será tomado o assento. (Renumerado do art. 85 Lei nº 6.216, de 1975).
Art. 85. Os óbitos, verificados em campanha, serão registrados em livro próprio, para esse fim designado, nas formações sanitárias e corpos de tropas, pelos oficiais da corporação militar correspondente, autenticado cada assento com a rubrica do respectivo médico chefe, ficando a cargo da unidade que proceder ao sepultamento o registro, nas condições especificadas, dos óbitos que se derem no próprio local de combate. (Renumerado do art. 86, pela Lei nº 6.216, de 1975).
Art. 86. Os óbitos a que se refere o artigo anterior, serão publicados em boletim da corporação e registrados no registro civil, mediante relações autenticadas, remetidas ao Ministério da Justiça, contendo os nomes dos mortos, idade, naturalidade, estado civil, designação dos corpos a que pertenciam, lugar da residência ou de mobilização, dia, mês, ano e lugar do falecimento e do sepultamento para, à vista dessas relações, se fazerem os assentamentos de conformidade com o que a respeito está disposto no artigo 66. (Renumerado do art. 87 pela Lei nº 6.216, de 1975).
Art. 87. O assentamento de óbito ocorrido em hospital, prisão ou outro qualquer estabelecimento público será feito, em falta de declaração de parentes, segundo a da respectiva administração, observadas as disposições dos artigos 80 a 83; e o relativo a pessoa encontrada acidental ou violentamente morta, segundo a comunicação, ex oficio, das autoridades policiais, às quais incumbe fazê-la logo que tenham conhecimento do fato. (Renumerado do art. 88, pela Lei nº 6.216, de 1975).
Art. 88. Poderão os Juízes togados admitir justificação para o assento de óbito de pessoas desaparecidas em naufrágio, inundação, incêndio, terremoto ou qualquer outra catástrofe, quando estiver provada a sua presença no local do desastre e não for possível encontrar-se o cadáver para exame. (Renumerado do art. 89 pela Lei nº 6.216, de 1975).
Parágrafo único. Será também admitida a justificação no caso de desaparecimento em campanha, provados a impossibilidade de ter sido feito o registro nos termos do artigo 85 e os fatos que convençam da ocorrência do óbito.
Art. 6o A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva.
O fim da pessoa natural se dá de duas maneiras:
1)Morte Real - é a morte comprovada, é quando a pessoa devolve aquilo que recebeu ao nascer, ou seja, a vida. A morte real se dá através da paralisação do sistema respiratório (para o direito civil) e é necessário um cadáver plenamente morto.
Para a Medicina Legal tem que haver três sinais para comprovar a morte:
I) Paralisação do sistema respiratório;
II) Paralisação do sistema cardíaco;
III)Falência do sistema cerebral.
Na Medicina Legal, enquanto houver um desses sinais há vida, diferente do que exige o Direito Civil.
Diante desse dilema segue-se o que a CF instrui: Proteção e o direito a vida, exige-se então o mesmo que a medicina legal para declarar a morte.
Com a paralisação definitiva do sistema cerebral, encerrando sua atividade, a família está autorizada a doar órgãos (pela Lei de doação).
2)Morte Presumida - não é a morte de fato, é a morte declarada pelo juiz na ausencia da materialidade do fato (no caso, cadáver). Como consta no art. 7º do CC:
Art. 7o Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência:
I - se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida;
II - se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra.
Parágrafo único. A declaração da morte presumida, nesses casos, somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento.
Existe também a Morte Simulatânea ou Comoriência. A morte simultânea ocorre quando duas ou mais mortes acontecem no mesmo momento, desde que sejam parentes. Na morte por comoriência há duas ou mais mortes de parentes que morreram no mesmo momento, porém, não tem como comprovar o exato momento. Então presume-se que foi no mesmo instante.(Art. 8o Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-ão simultaneamente mortos.)
Assim como no momento do nascimento, quando a pessoa morre é preciso ser feito um registro, o registro de Óbito. O registro de óbito precisa ser atestado por um médico ou por duas testemunhas que presenciaram a morte plena do cadáver.
Art. 9o Serão registrados em registro público:
I - os nascimentos, casamentos e óbitos;
II - a emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz;
III - a interdição por incapacidade absoluta ou relativa;
IV - a sentença declaratória de ausência e de morte presumida.
Para efeitos de referência na Legislação, ressalta-se os arts. 77 ao 88 da Lei 6015/73, que seguem:
Art. 77 - Nenhum sepultamento será feito sem certidão, do oficial de registro do lugar do falecimento, extraída após a lavratura do assento de óbito, em vista do atestado de médico, se houver no lugar, ou em caso contrário, de duas pessoas qualificadas que tiverem presenciado ou verificado a morte. (Renumerado do art. 78 com nova redação, pela Lei nº 6.216, de 1975).
§ 1º Antes de proceder ao assento de óbito de criança de menos de 1 (um) ano, o oficial verificará se houve registro de nascimento, que, em caso de falta, será previamente feito. (Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1975).
§ 2º A cremação de cadáver somente será feita daquele que houver manifestado a vontade de ser incinerado ou no interesse da saúde pública e se o atestado de óbito houver sido firmado por 2 (dois) médicos ou por 1 (um) médico legista e, no caso de morte violenta, depois de autorizada pela autoridade judiciária. (Incluído pela Lei nº 6.216, de 1975).
Art. 78. Na impossibilidade de ser feito o registro dentro de 24 (vinte e quatro) horas do falecimento, pela distância ou qualquer outro motivo relevante, o assento será lavrado depois, com a maior urgência, e dentro dos prazos fixados no artigo 50. (Renumerado do art. 79 pela Lei nº 6.216, de 1975).
Art. 79. São obrigados a fazer declaração de óbitos: (Renumerado do art. 80 pela Lei nº 6.216, de 1975).
1°) o chefe de família, a respeito de sua mulher, filhos, hóspedes, agregados e fâmulos;
2º) a viúva, a respeito de seu marido, e de cada uma das pessoas indicadas no número antecedente;
3°) o filho, a respeito do pai ou da mãe; o irmão, a respeito dos irmãos e demais pessoas de casa, indicadas no nº 1; o parente mais próximo maior e presente;
4º) o administrador, diretor ou gerente de qualquer estabelecimento público ou particular, a respeito dos que nele faleceram, salvo se estiver presente algum parente em grau acima indicado;
5º) na falta de pessoa competente, nos termos dos números anteriores, a que tiver assistido aos últimos momentos do finado, o médico, o sacerdote ou vizinho que do falecimento tiver notícia;
6°) a autoridade policial, a respeito de pessoas encontradas mortas.
Parágrafo único. A declaração poderá ser feita por meio de preposto, autorizando-o o declarante em escrito, de que constem os elementos necessários ao assento de óbito.
Art. 80. O assento de óbito deverá conter: (Renumerado do art. 81 pela, Lei nº 6.216, de 1975).
1º) a hora, se possível, dia, mês e ano do falecimento;
2º) o lugar do falecimento, com indicação precisa;
3º) o prenome, nome, sexo, idade, cor, estado, profissão, naturalidade, domicílio e residência do morto;
4º) se era casado, o nome do cônjuge sobrevivente, mesmo quando desquitado; se viúvo, o do cônjuge pré-defunto; e o cartório de casamento em ambos os casos;
5º) os nomes, prenomes, profissão, naturalidade e residência dos pais;
6º) se faleceu com testamento conhecido;
7º) se deixou filhos, nome e idade de cada um;
8°) se a morte foi natural ou violenta e a causa conhecida, com o nome dos atestantes;
9°) lugar do sepultamento;
10º) se deixou bens e herdeiros menores ou interditos;
11°) se era eleitor.
12º) pelo menos uma das informações a seguir arroladas: número de inscrição do PIS/PASEP; número de inscrição no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, se contribuinte individual; número de benefício previdenciário - NB, se a pessoa falecida for titular de qualquer benefício pago pelo INSS; número do CPF; número de registro da Carteira de Identidade e respectivo órgão emissor; número do título de eleitor; número do registro de nascimento, com informação do livro, da folha e do termo; número e série da Carteira de Trabalho. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001)
Art. 81. Sendo o finado desconhecido, o assento deverá conter declaração de estatura ou medida, se for possível, cor, sinais aparentes, idade presumida, vestuário e qualquer outra indicação que possa auxiliar de futuro o seu reconhecimento; e, no caso de ter sido encontrado morto, serão mencionados esta circunstância e o lugar em que se achava e o da necropsia, se tiver havido. (Renumerado do art. 82 pela, Lei nº 6.216, de 1975).
Parágrafo único. Neste caso, será extraída a individual dactiloscópica, se no local existir esse serviço.
Art. 82. O assento deverá ser assinado pela pessoa que fizer a comunicação ou por alguém a seu rogo, se não souber ou não puder assinar. (Renumerado do art. 83 pela, Lei nº 6.216, de 1975).
Art. 83. Quando o assento for posterior ao enterro, faltando atestado de médico ou de duas pessoas qualificadas, assinarão, com a que fizer a declaração, duas testemunhas que tiverem assistido ao falecimento ou ao funeral e puderem atestar, por conhecimento próprio ou por informação que tiverem colhido, a identidade do cadáver. (Renumerado do art. 84 pela Lei nº 6.216, de 1975).
Art. 84. Os assentos de óbitos de pessoas falecidas a bordo de navio brasileiro serão lavrados de acordo com as regras estabelecidas para os nascimentos, no que lhes for aplicável, com as referências constantes do artigo 80, salvo se o enterro for no porto, onde será tomado o assento. (Renumerado do art. 85 Lei nº 6.216, de 1975).
Art. 85. Os óbitos, verificados em campanha, serão registrados em livro próprio, para esse fim designado, nas formações sanitárias e corpos de tropas, pelos oficiais da corporação militar correspondente, autenticado cada assento com a rubrica do respectivo médico chefe, ficando a cargo da unidade que proceder ao sepultamento o registro, nas condições especificadas, dos óbitos que se derem no próprio local de combate. (Renumerado do art. 86, pela Lei nº 6.216, de 1975).
Art. 86. Os óbitos a que se refere o artigo anterior, serão publicados em boletim da corporação e registrados no registro civil, mediante relações autenticadas, remetidas ao Ministério da Justiça, contendo os nomes dos mortos, idade, naturalidade, estado civil, designação dos corpos a que pertenciam, lugar da residência ou de mobilização, dia, mês, ano e lugar do falecimento e do sepultamento para, à vista dessas relações, se fazerem os assentamentos de conformidade com o que a respeito está disposto no artigo 66. (Renumerado do art. 87 pela Lei nº 6.216, de 1975).
Art. 87. O assentamento de óbito ocorrido em hospital, prisão ou outro qualquer estabelecimento público será feito, em falta de declaração de parentes, segundo a da respectiva administração, observadas as disposições dos artigos 80 a 83; e o relativo a pessoa encontrada acidental ou violentamente morta, segundo a comunicação, ex oficio, das autoridades policiais, às quais incumbe fazê-la logo que tenham conhecimento do fato. (Renumerado do art. 88, pela Lei nº 6.216, de 1975).
Art. 88. Poderão os Juízes togados admitir justificação para o assento de óbito de pessoas desaparecidas em naufrágio, inundação, incêndio, terremoto ou qualquer outra catástrofe, quando estiver provada a sua presença no local do desastre e não for possível encontrar-se o cadáver para exame. (Renumerado do art. 89 pela Lei nº 6.216, de 1975).
Parágrafo único. Será também admitida a justificação no caso de desaparecimento em campanha, provados a impossibilidade de ter sido feito o registro nos termos do artigo 85 e os fatos que convençam da ocorrência do óbito.
SITUAÇÃO JURÍDICA - ESTADO INDIVIDUAL, FAMILIAR E POLÍTICO.
Situação Jurídica
O nascituro, ao nascer com vida, torna-se neonato. O neonato é pessoa porque nasceu com vida e respirou ao menos uma vez e, por isso, passa a ter Direito de Personalidade (diferente do nascituro que só tinha proteção à vida, ou seja, tinho o seu direito de nascer garantido, como consta no art. 2º do CC já citado em outro post).
Depois de nascido a Situação Jurídica muda, passa a existir: o Estado Individual, o Estado Familiar e o Estado Político.
ESTADO INDIVIDUAL
O neonato passa a ter seu Estado Individual, ou seja, torna-se um individuo, tem seus próprios direitos. Juridicamente falando, torna-se sujeito de direito. Adquire, por força de lei, individualidade: física, psiquica e social.
ESTADO FAMILIAR
O Estado Familiar do neonato também se altera com o seu nascimento.
Família é o grupo de parentes que é ligado ao neonato devido vinculo de sangue ou afinidade. Exitem, dentro da familia, linhas de parentesco que veremos a seguir:
Parentesco de 1º grau: parentesco em linha reta, consanguineo. São os pais e filhos.
Parentesco de 2º grau: parentesco em linha reta, consanguineo. São os avôs e netos.
*Os graus de parentesco em linha reta não tem limites.
Parentesco de 2ºgrau Colateral: consaguineo. São os irmãos.
Parentesco de 4ºgrau Colateral: consaguineo. São os primos, por exemplo.
*Os graus de parentesco em linha colateral são aceitos até o 4ºgrau somente.
Parentesco por afinidade - 0º grau - esposo, esposa (só esse vínculo se encerra com o divórcio).
Parentesco por afinidade - 1ºgrau - sogro, sogra (esse vínculo não se encerra com o divórcio)
Parentesco por afinidade - 2ºgrau - cunhado, cunhada (esse vínculo não se encerra com o divórcio).
Com o nascimento, a lei vai conceder um lugar, dentro de uma família e vai garantir direitos patrimoniais e de herança ao neonato. Por isso, o Estado Familiar muda.
ESTADO POLÍTICO
O Estado Político trata da nacionalidade. A nacionalidade garante ao neonato um vínculo Estatal (no caso, Brasil) e assim ficará protegido pelas leis nacionais, leis públicas.
Existem 3 níveis de Estado Político:
1º) Brasileiro nato: nacionalidade adquirida em função do nascimento;
2º) Brasileiro reconhecido: nacionalidade adquirida por morar em domicilio dos pais brasileiros, mesmo que os mesmos tenham nascido em outro país;
3º) Brasileiro naturalizado: nacionalidade adquirida através de consentimento judicial, ou seja, os pais da pessoa não são brasileiros, a propria pessoa não é brasileira, mas pediu ao Poder Judiciário para que fosse reconhecido como brasileiro. Enfim, nacionalidade em função judicial.
O nascituro, ao nascer com vida, torna-se neonato. O neonato é pessoa porque nasceu com vida e respirou ao menos uma vez e, por isso, passa a ter Direito de Personalidade (diferente do nascituro que só tinha proteção à vida, ou seja, tinho o seu direito de nascer garantido, como consta no art. 2º do CC já citado em outro post).
Depois de nascido a Situação Jurídica muda, passa a existir: o Estado Individual, o Estado Familiar e o Estado Político.
ESTADO INDIVIDUAL
O neonato passa a ter seu Estado Individual, ou seja, torna-se um individuo, tem seus próprios direitos. Juridicamente falando, torna-se sujeito de direito. Adquire, por força de lei, individualidade: física, psiquica e social.
ESTADO FAMILIAR
O Estado Familiar do neonato também se altera com o seu nascimento.
Família é o grupo de parentes que é ligado ao neonato devido vinculo de sangue ou afinidade. Exitem, dentro da familia, linhas de parentesco que veremos a seguir:
Parentesco de 1º grau: parentesco em linha reta, consanguineo. São os pais e filhos.
Parentesco de 2º grau: parentesco em linha reta, consanguineo. São os avôs e netos.
*Os graus de parentesco em linha reta não tem limites.
Parentesco de 2ºgrau Colateral: consaguineo. São os irmãos.
Parentesco de 4ºgrau Colateral: consaguineo. São os primos, por exemplo.
*Os graus de parentesco em linha colateral são aceitos até o 4ºgrau somente.
Parentesco por afinidade - 0º grau - esposo, esposa (só esse vínculo se encerra com o divórcio).
Parentesco por afinidade - 1ºgrau - sogro, sogra (esse vínculo não se encerra com o divórcio)
Parentesco por afinidade - 2ºgrau - cunhado, cunhada (esse vínculo não se encerra com o divórcio).
Com o nascimento, a lei vai conceder um lugar, dentro de uma família e vai garantir direitos patrimoniais e de herança ao neonato. Por isso, o Estado Familiar muda.
ESTADO POLÍTICO
O Estado Político trata da nacionalidade. A nacionalidade garante ao neonato um vínculo Estatal (no caso, Brasil) e assim ficará protegido pelas leis nacionais, leis públicas.
Existem 3 níveis de Estado Político:
1º) Brasileiro nato: nacionalidade adquirida em função do nascimento;
2º) Brasileiro reconhecido: nacionalidade adquirida por morar em domicilio dos pais brasileiros, mesmo que os mesmos tenham nascido em outro país;
3º) Brasileiro naturalizado: nacionalidade adquirida através de consentimento judicial, ou seja, os pais da pessoa não são brasileiros, a propria pessoa não é brasileira, mas pediu ao Poder Judiciário para que fosse reconhecido como brasileiro. Enfim, nacionalidade em função judicial.
REGISTRO DE NASCIMENTO
Ao nascer a pessoa precisa ter um registro, feito em certidão, para tornar tal informação pública. É uma obrigação legal. O prazo para realizar tal registro é de 15 dias a contar do nascimento da pessoa, sob pena de abandono ou negligência. Esse prazo pode ser prorrogado para 90 dias, caso o neonato tenha nascido em local muito distante da civilização (cartório).
A principal responsabilidade, quanto ao registro, é dos genitores ou tutores das crinaças. Essa responsabilidade também pode ser da administração do hospital onde a criança nasceu, bem como do dono da casa onde ocorreu o parto.
O responsável deve ir a um Cartório de Registro Civel de PEssoas Naturais para efetuar o registro.
*Momentos importantes, considerados pela lei, que dem se tornar informações públicas: nascimento, óbitos, emancipação, interdição, casamento, ausência, naturalização e adoção.
Referências na Legislação: arts. 9º e 10º do CC:
Art. 9o Serão registrados em registro público:
I - os nascimentos, casamentos e óbitos;
II - a emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz;
III - a interdição por incapacidade absoluta ou relativa;
IV - a sentença declaratória de ausência e de morte presumida.
Art. 10. Far-se-á averbação em registro público:
I - das sentenças que decretarem a nulidade ou anulação do casamento, o divórcio, a separação judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal;
II - dos atos judiciais ou extrajudiciais que declararem ou reconhecerem a filiação;
III - dos atos judiciais ou extrajudiciais de adoção. (Vide Lei nº 12.010, de 2009)
Arts. 50º a 66º da Lei 6015/75:
Art. 50. Todo nascimento que ocorrer no território nacional deverá ser dado a registro, no lugar em que tiver ocorrido o parto ou no lugar da residência dos pais, dentro do prazo de quinze dias, que será ampliado em até três meses para os lugares distantes mais de trinta quilômetros da sede do cartório. (Redação dada pela Lei nº 9.053, de 1995)
§ 1º Quando for diverso o lugar da residência dos pais, observar-se-á a ordem contida nos itens 1º e 2º do art. 52. (Incluído pela Lei nº 9.053, de 1995)
§ 2º Os índios, enquanto não integrados, não estão obrigados a inscrição do nascimento. Este poderá ser feito em livro próprio do órgão federal de assistência aos índios. (Renumerado do § 1º, pela Lei nº 9.053, de 1995)
§ 3º Os menores de vinte e um (21) anos e maiores de dezoito (18) anos poderão, pessoalmente e isentos de multa, requerer o registro de seu nascimento. (Renumerado do § 2º, pela Lei nº 9.053, de 1995)
§ 4° É facultado aos nascidos anteriormente à obrigatoriedade do registro civil requerer, isentos de multa, a inscrição de seu nascimento. (Renumerado do § 3º, pela Lei nº 9.053, de 1995)
§ 5º Aos brasileiros nascidos no estrangeiro se aplicará o disposto neste artigo, ressalvadas as prescrições legais relativas aos consulados. (Renumerado do § 4º, pela Lei nº 9.053, de 1995)
Art. 51. Os nascimentos ocorridos a bordo, quando não registrados nos termos do artigo 65, deverão ser declarados dentro de cinco (5) dias, a contar da chegada do navio ou aeronave ao local do destino, no respectivo cartório ou consulado. (Renumerado do art. 52, pela Lei nº 6.216, de 1975).
Art. 52. São obrigados a fazer declaração de nascimento: (Renumerado do art. 53, pela Lei nº 6.216, de 1975).
1º) o pai;
2º) em falta ou impedimento do pai, a mãe, sendo neste caso o prazo para declaração prorrogado por quarenta e cinco (45) dias;
3º) no impedimento de ambos, o parente mais próximo, sendo maior achando-se presente;
4º) em falta ou impedimento do parente referido no número anterior os administradores de hospitais ou os médicos e parteiras, que tiverem assistido o parto;
5º) pessoa idônea da casa em que ocorrer, sendo fora da residência da mãe;
6º) finalmente, as pessoas (VETADO) encarregadas da guarda do menor. (Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1975).
§ 1° Quando o oficial tiver motivo para duvidar da declaração, poderá ir à casa do recém-nascido verificar a sua existência, ou exigir a atestação do médico ou parteira que tiver assistido o parto, ou o testemunho de duas pessoas que não forem os pais e tiverem visto o recém-nascido.
§ 2º Tratando-se de registro fora do prazo legal o oficial, em caso de dúvida, poderá requerer ao Juiz as providências que forem cabíveis para esclarecimento do fato.
Art. 53. No caso de ter a criança nascido morta ou no de ter morrido na ocasião do parto, será, não obstante, feito o assento com os elementos que couberem e com remissão ao do óbito. (Renumerado do art. 54, com nova redação, pela Lei nº 6.216, de 1975).
§ 1º No caso de ter a criança nascido morta, será o registro feito no livro "C Auxiliar", com os elementos que couberem. (Incluído pela Lei nº 6.216, de 1975).
§ 2º No caso de a criança morrer na ocasião do parto, tendo, entretanto, respirado, serão feitos os dois assentos, o de nascimento e o de óbito, com os elementos cabíveis e com remissões recíprocas. (Incluído pela Lei nº 6.216, de 1975).
Art. 54. O assento do nascimento deverá conter: (Renumerado do art. 55, pela Lei nº 6.216, de 1975).
1°) o dia, mês, ano e lugar do nascimento e a hora certa, sendo possível determiná-la, ou aproximada;
2º) o sexo do registrando; (Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1975).
3º) o fato de ser gêmeo, quando assim tiver acontecido;
4º) o nome e o prenome, que forem postos à criança;
5º) a declaração de que nasceu morta, ou morreu no ato ou logo depois do parto;
6º) a ordem de filiação de outros irmãos do mesmo prenome que existirem ou tiverem existido;
7º) Os nomes e prenomes, a naturalidade, a profissão dos pais, o lugar e cartório onde se casaram, a idade da genitora, do registrando em anos completos, na ocasião do parto, e o domicílio ou a residência do casal.
8º) os nomes e prenomes dos avós paternos e maternos;
9o) os nomes e prenomes, a profissão e a residência das duas testemunhas do assento, quando se tratar de parto ocorrido sem assistência médica em residência ou fora de unidade hospitalar ou casa de saúde.(Redação dada pela Lei nº 9.997, de 2000)
Art. 55. Quando o declarante não indicar o nome completo, o oficial lançará adiante do prenome escolhido o nome do pai, e na falta, o da mãe, se forem conhecidos e não o impedir a condição de ilegitimidade, salvo reconhecimento no ato. (Renumerado do art. 56, pela Lei nº 6.216, de 1975).
Parágrafo único. Os oficiais do registro civil não registrarão prenomes suscetíveis de expor ao ridículo os seus portadores. Quando os pais não se conformarem com a recusa do oficial, este submeterá por escrito o caso, independente da cobrança de quaisquer emolumentos, à decisão do Juiz competente.
Art. 56. O interessado, no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil, poderá, pessoalmente ou por procurador bastante, alterar o nome, desde que não prejudique os apelidos de família, averbando-se a alteração que será publicada pela imprensa. (Renumerado do art. 57, pela Lei nº 6.216, de 1975).
Art. 57. A alteração posterior de nome, somente por exceção e motivadamente, após audiência do Ministério Público, será permitida por sentença do juiz a que estiver sujeito o registro, arquivando-se o mandado e publicando-se a alteração pela imprensa, ressalvada a hipótese do art. 110 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 12.100, de 2009).
§ 1º Poderá, também, ser averbado, nos mesmos termos, o nome abreviado, usado como firma comercial registrada ou em qualquer atividade profissional.
§ 2º A mulher solteira, desquitada ou viúva, que viva com homem solteiro, desquitado ou viúvo, excepcionalmente e havendo motivo ponderável, poderá requerer ao juiz competente que, no registro de nascimento, seja averbado o patronímico de seu companheiro, sem prejuízo dos apelidos próprios, de família, desde que haja impedimento legal para o casamento, decorrente do estado civil de qualquer das partes ou de ambas. (Incluído pela Lei nº 6.216, de 1975).
§ 3º O juiz competente somente processará o pedido, se tiver expressa concordância do companheiro, e se da vida em comum houverem decorrido, no mínimo, 5 (cinco) anos ou existirem filhos da união. (Incluído pela Lei nº 6.216, de 1975).
§ 4º O pedido de averbação só terá curso, quando desquitado o companheiro, se a ex-esposa houver sido condenada ou tiver renunciado ao uso dos apelidos do marido, ainda que dele receba pensão alimentícia. (Incluído pela Lei nº 6.216, de 1975).
§ 5º O aditamento regulado nesta Lei será cancelado a requerimento de uma das partes, ouvida a outra. (Incluído pela Lei nº 6.216, de 1975).
§ 6º Tanto o aditamento quanto o cancelamento da averbação previstos neste artigo serão processados em segredo de justiça. (Incluído pela Lei nº 6.216, de 1975).
§ 7o Quando a alteração de nome for concedida em razão de fundada coação ou ameaça decorrente de colaboração com a apuração de crime, o juiz competente determinará que haja a averbação no registro de origem de menção da existência de sentença concessiva da alteração, sem a averbação do nome alterado, que somente poderá ser procedida mediante determinação posterior, que levará em consideração a cessação da coação ou ameaça que deu causa à alteração. (Incluído pela Lei nº 9.807, de 1999)
§ 8o O enteado ou a enteada, havendo motivo ponderável e na forma dos §§ 2o e 7o deste artigo, poderá requerer ao juiz competente que, no registro de nascimento, seja averbado o nome de família de seu padrasto ou de sua madrasta, desde que haja expressa concordância destes, sem prejuízo de seus apelidos de família. (Incluído pela Lei nº 11.924, de 2009)
Art. 58. O prenome será definitivo, admitindo-se, todavia, a sua substituição por apelidos públicos notórios. (Redação dada pela Lei nº 9.708, de 1998)
Parágrafo único. A substituição do prenome será ainda admitida em razão de fundada coação ou ameaça decorrente da colaboração com a apuração de crime, por determinação, em sentença, de juiz competente, ouvido o Ministério Público.(Redação dada pela Lei nº 9.807, de 1999)
Art. 59. Quando se tratar de filho ilegítimo, não será declarado o nome do pai sem que este expressamente o autorize e compareça, por si ou por procurador especial, para, reconhecendo-o, assinar, ou não sabendo ou não podendo, mandar assinar a seu rogo o respectivo assento com duas testemunhas. (Renumerado do art. 60, pela Lei nº 6.216, de 1975).
Art. 60. O registro conterá o nome do pai ou da mãe, ainda que ilegítimos, quando qualquer deles for o declarante. (Renumerado do art. 61, pela Lei nº 6.216, de 1975).
Art. 61. Tratando-se de exposto, o registro será feito de acordo com as declarações que os estabelecimentos de caridade, as autoridades ou os particulares comunicarem ao oficial competente, nos prazos mencionados no artigo 51, a partir do achado ou entrega, sob a pena do artigo 46, apresentando ao oficial, salvo motivo de força maior comprovada, o exposto e os objetos a que se refere o parágrafo único deste artigo. (Renumerado do art. 62, pela Lei nº 6.216, de 1975).
Parágrafo único. Declarar-se-á o dia, mês e ano, lugar em que foi exposto, a hora em que foi encontrado e a sua idade aparente. Nesse caso, o envoltório, roupas e quaisquer outros objetos e sinais que trouxer a criança e que possam a todo o tempo fazê-la reconhecer, serão numerados, alistados e fechados em caixa lacrada e selada, com o seguinte rótulo: "Pertence ao exposto tal, assento de fls..... do livro....." e remetidos imediatamente, com uma guia em duplicata, ao Juiz, para serem recolhidos a lugar seguro. Recebida e arquivada a duplicata com o competente recibo do depósito, far-se-á à margem do assento a correspondente anotação.
Art. 62. O registro do nascimento do menor abandonado, sob jurisdição do Juiz de Menores, poderá fazer-se por iniciativa deste, à vista dos elementos de que dispuser e com observância, no que for aplicável, do que preceitua o artigo anterior. (Renumerado do art 63, pela Lei nº 6.216, de 1975).
Art. 63. No caso de gêmeos, será declarada no assento especial de cada um a ordem de nascimento. Os gêmeos que tiverem o prenome igual deverão ser inscritos com duplo prenome ou nome completo diverso, de modo que possam distinguir-se. (Renumerado do art. 64, pela Lei nº 6.216, de 1975).
Parágrafo único. Também serão obrigados a duplo prenome, ou a nome completo diverso, os irmãos a que se pretender dar o mesmo prenome.
Art. 64. Os assentos de nascimento em navio brasileiro mercante ou de guerra serão lavrados, logo que o fato se verificar, pelo modo estabelecido na legislação de marinha, devendo, porém, observar-se as disposições da presente Lei. (Renumerado do art. 65, pela Lei nº 6.216, de 1975).
Art. 65. No primeiro porto a que se chegar, o comandante depositará imediatamente, na capitania do porto, ou em sua falta, na estação fiscal, ou ainda, no consulado, em se tratando de porto estrangeiro, duas cópias autenticadas dos assentos referidos no artigo anterior, uma das quais será remetida, por intermédio do Ministério da Justiça, ao oficial do registro, para o registro, no lugar de residência dos pais ou, se não for possível descobri-lo, no 1º Ofício do Distrito Federal. Uma terceira cópia será entregue pelo comandante ao interessado que, após conferência na capitania do porto, por ela poderá, também, promover o registro no cartório competente. (Renumerado do art. 66, pela Lei nº 6.216, de 1975).
Parágrafo único. Os nascimentos ocorridos a bordo de quaisquer aeronaves, ou de navio estrangeiro, poderão ser dados a registro pelos pais brasileiros no cartório ou consulado do local do desembarque.
Art. 66. Pode ser tomado assento de nascimento de filho de militar ou assemelhado em livro criado pela administração militar mediante declaração feita pelo interessado ou remetido pelo comandante da unidade, quando em campanha. Esse assento será publicado em boletim da unidade e, logo que possível, trasladado por cópia autenticada, ex officio ou a requerimento do interessado, para o cartório de registro civil a que competir ou para o do 1° Ofício do Distrito Federal, quando não puder ser conhecida a residência do pai. (Renumerado do art. 67, pela Lei nº 6.216, de 1975).
Parágrafo único. A providência de que trata este artigo será extensiva ao assento de nascimento de filho de civil, quando, em conseqüência de operações de guerra, não funcionarem os cartórios locais.
A principal responsabilidade, quanto ao registro, é dos genitores ou tutores das crinaças. Essa responsabilidade também pode ser da administração do hospital onde a criança nasceu, bem como do dono da casa onde ocorreu o parto.
O responsável deve ir a um Cartório de Registro Civel de PEssoas Naturais para efetuar o registro.
*Momentos importantes, considerados pela lei, que dem se tornar informações públicas: nascimento, óbitos, emancipação, interdição, casamento, ausência, naturalização e adoção.
Referências na Legislação: arts. 9º e 10º do CC:
Art. 9o Serão registrados em registro público:
I - os nascimentos, casamentos e óbitos;
II - a emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz;
III - a interdição por incapacidade absoluta ou relativa;
IV - a sentença declaratória de ausência e de morte presumida.
Art. 10. Far-se-á averbação em registro público:
I - das sentenças que decretarem a nulidade ou anulação do casamento, o divórcio, a separação judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal;
II - dos atos judiciais ou extrajudiciais que declararem ou reconhecerem a filiação;
III - dos atos judiciais ou extrajudiciais de adoção. (Vide Lei nº 12.010, de 2009)
Arts. 50º a 66º da Lei 6015/75:
Art. 50. Todo nascimento que ocorrer no território nacional deverá ser dado a registro, no lugar em que tiver ocorrido o parto ou no lugar da residência dos pais, dentro do prazo de quinze dias, que será ampliado em até três meses para os lugares distantes mais de trinta quilômetros da sede do cartório. (Redação dada pela Lei nº 9.053, de 1995)
§ 1º Quando for diverso o lugar da residência dos pais, observar-se-á a ordem contida nos itens 1º e 2º do art. 52. (Incluído pela Lei nº 9.053, de 1995)
§ 2º Os índios, enquanto não integrados, não estão obrigados a inscrição do nascimento. Este poderá ser feito em livro próprio do órgão federal de assistência aos índios. (Renumerado do § 1º, pela Lei nº 9.053, de 1995)
§ 3º Os menores de vinte e um (21) anos e maiores de dezoito (18) anos poderão, pessoalmente e isentos de multa, requerer o registro de seu nascimento. (Renumerado do § 2º, pela Lei nº 9.053, de 1995)
§ 4° É facultado aos nascidos anteriormente à obrigatoriedade do registro civil requerer, isentos de multa, a inscrição de seu nascimento. (Renumerado do § 3º, pela Lei nº 9.053, de 1995)
§ 5º Aos brasileiros nascidos no estrangeiro se aplicará o disposto neste artigo, ressalvadas as prescrições legais relativas aos consulados. (Renumerado do § 4º, pela Lei nº 9.053, de 1995)
Art. 51. Os nascimentos ocorridos a bordo, quando não registrados nos termos do artigo 65, deverão ser declarados dentro de cinco (5) dias, a contar da chegada do navio ou aeronave ao local do destino, no respectivo cartório ou consulado. (Renumerado do art. 52, pela Lei nº 6.216, de 1975).
Art. 52. São obrigados a fazer declaração de nascimento: (Renumerado do art. 53, pela Lei nº 6.216, de 1975).
1º) o pai;
2º) em falta ou impedimento do pai, a mãe, sendo neste caso o prazo para declaração prorrogado por quarenta e cinco (45) dias;
3º) no impedimento de ambos, o parente mais próximo, sendo maior achando-se presente;
4º) em falta ou impedimento do parente referido no número anterior os administradores de hospitais ou os médicos e parteiras, que tiverem assistido o parto;
5º) pessoa idônea da casa em que ocorrer, sendo fora da residência da mãe;
6º) finalmente, as pessoas (VETADO) encarregadas da guarda do menor. (Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1975).
§ 1° Quando o oficial tiver motivo para duvidar da declaração, poderá ir à casa do recém-nascido verificar a sua existência, ou exigir a atestação do médico ou parteira que tiver assistido o parto, ou o testemunho de duas pessoas que não forem os pais e tiverem visto o recém-nascido.
§ 2º Tratando-se de registro fora do prazo legal o oficial, em caso de dúvida, poderá requerer ao Juiz as providências que forem cabíveis para esclarecimento do fato.
Art. 53. No caso de ter a criança nascido morta ou no de ter morrido na ocasião do parto, será, não obstante, feito o assento com os elementos que couberem e com remissão ao do óbito. (Renumerado do art. 54, com nova redação, pela Lei nº 6.216, de 1975).
§ 1º No caso de ter a criança nascido morta, será o registro feito no livro "C Auxiliar", com os elementos que couberem. (Incluído pela Lei nº 6.216, de 1975).
§ 2º No caso de a criança morrer na ocasião do parto, tendo, entretanto, respirado, serão feitos os dois assentos, o de nascimento e o de óbito, com os elementos cabíveis e com remissões recíprocas. (Incluído pela Lei nº 6.216, de 1975).
Art. 54. O assento do nascimento deverá conter: (Renumerado do art. 55, pela Lei nº 6.216, de 1975).
1°) o dia, mês, ano e lugar do nascimento e a hora certa, sendo possível determiná-la, ou aproximada;
2º) o sexo do registrando; (Redação dada pela Lei nº 6.216, de 1975).
3º) o fato de ser gêmeo, quando assim tiver acontecido;
4º) o nome e o prenome, que forem postos à criança;
5º) a declaração de que nasceu morta, ou morreu no ato ou logo depois do parto;
6º) a ordem de filiação de outros irmãos do mesmo prenome que existirem ou tiverem existido;
7º) Os nomes e prenomes, a naturalidade, a profissão dos pais, o lugar e cartório onde se casaram, a idade da genitora, do registrando em anos completos, na ocasião do parto, e o domicílio ou a residência do casal.
8º) os nomes e prenomes dos avós paternos e maternos;
9o) os nomes e prenomes, a profissão e a residência das duas testemunhas do assento, quando se tratar de parto ocorrido sem assistência médica em residência ou fora de unidade hospitalar ou casa de saúde.(Redação dada pela Lei nº 9.997, de 2000)
Art. 55. Quando o declarante não indicar o nome completo, o oficial lançará adiante do prenome escolhido o nome do pai, e na falta, o da mãe, se forem conhecidos e não o impedir a condição de ilegitimidade, salvo reconhecimento no ato. (Renumerado do art. 56, pela Lei nº 6.216, de 1975).
Parágrafo único. Os oficiais do registro civil não registrarão prenomes suscetíveis de expor ao ridículo os seus portadores. Quando os pais não se conformarem com a recusa do oficial, este submeterá por escrito o caso, independente da cobrança de quaisquer emolumentos, à decisão do Juiz competente.
Art. 56. O interessado, no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil, poderá, pessoalmente ou por procurador bastante, alterar o nome, desde que não prejudique os apelidos de família, averbando-se a alteração que será publicada pela imprensa. (Renumerado do art. 57, pela Lei nº 6.216, de 1975).
Art. 57. A alteração posterior de nome, somente por exceção e motivadamente, após audiência do Ministério Público, será permitida por sentença do juiz a que estiver sujeito o registro, arquivando-se o mandado e publicando-se a alteração pela imprensa, ressalvada a hipótese do art. 110 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 12.100, de 2009).
§ 1º Poderá, também, ser averbado, nos mesmos termos, o nome abreviado, usado como firma comercial registrada ou em qualquer atividade profissional.
§ 2º A mulher solteira, desquitada ou viúva, que viva com homem solteiro, desquitado ou viúvo, excepcionalmente e havendo motivo ponderável, poderá requerer ao juiz competente que, no registro de nascimento, seja averbado o patronímico de seu companheiro, sem prejuízo dos apelidos próprios, de família, desde que haja impedimento legal para o casamento, decorrente do estado civil de qualquer das partes ou de ambas. (Incluído pela Lei nº 6.216, de 1975).
§ 3º O juiz competente somente processará o pedido, se tiver expressa concordância do companheiro, e se da vida em comum houverem decorrido, no mínimo, 5 (cinco) anos ou existirem filhos da união. (Incluído pela Lei nº 6.216, de 1975).
§ 4º O pedido de averbação só terá curso, quando desquitado o companheiro, se a ex-esposa houver sido condenada ou tiver renunciado ao uso dos apelidos do marido, ainda que dele receba pensão alimentícia. (Incluído pela Lei nº 6.216, de 1975).
§ 5º O aditamento regulado nesta Lei será cancelado a requerimento de uma das partes, ouvida a outra. (Incluído pela Lei nº 6.216, de 1975).
§ 6º Tanto o aditamento quanto o cancelamento da averbação previstos neste artigo serão processados em segredo de justiça. (Incluído pela Lei nº 6.216, de 1975).
§ 7o Quando a alteração de nome for concedida em razão de fundada coação ou ameaça decorrente de colaboração com a apuração de crime, o juiz competente determinará que haja a averbação no registro de origem de menção da existência de sentença concessiva da alteração, sem a averbação do nome alterado, que somente poderá ser procedida mediante determinação posterior, que levará em consideração a cessação da coação ou ameaça que deu causa à alteração. (Incluído pela Lei nº 9.807, de 1999)
§ 8o O enteado ou a enteada, havendo motivo ponderável e na forma dos §§ 2o e 7o deste artigo, poderá requerer ao juiz competente que, no registro de nascimento, seja averbado o nome de família de seu padrasto ou de sua madrasta, desde que haja expressa concordância destes, sem prejuízo de seus apelidos de família. (Incluído pela Lei nº 11.924, de 2009)
Art. 58. O prenome será definitivo, admitindo-se, todavia, a sua substituição por apelidos públicos notórios. (Redação dada pela Lei nº 9.708, de 1998)
Parágrafo único. A substituição do prenome será ainda admitida em razão de fundada coação ou ameaça decorrente da colaboração com a apuração de crime, por determinação, em sentença, de juiz competente, ouvido o Ministério Público.(Redação dada pela Lei nº 9.807, de 1999)
Art. 59. Quando se tratar de filho ilegítimo, não será declarado o nome do pai sem que este expressamente o autorize e compareça, por si ou por procurador especial, para, reconhecendo-o, assinar, ou não sabendo ou não podendo, mandar assinar a seu rogo o respectivo assento com duas testemunhas. (Renumerado do art. 60, pela Lei nº 6.216, de 1975).
Art. 60. O registro conterá o nome do pai ou da mãe, ainda que ilegítimos, quando qualquer deles for o declarante. (Renumerado do art. 61, pela Lei nº 6.216, de 1975).
Art. 61. Tratando-se de exposto, o registro será feito de acordo com as declarações que os estabelecimentos de caridade, as autoridades ou os particulares comunicarem ao oficial competente, nos prazos mencionados no artigo 51, a partir do achado ou entrega, sob a pena do artigo 46, apresentando ao oficial, salvo motivo de força maior comprovada, o exposto e os objetos a que se refere o parágrafo único deste artigo. (Renumerado do art. 62, pela Lei nº 6.216, de 1975).
Parágrafo único. Declarar-se-á o dia, mês e ano, lugar em que foi exposto, a hora em que foi encontrado e a sua idade aparente. Nesse caso, o envoltório, roupas e quaisquer outros objetos e sinais que trouxer a criança e que possam a todo o tempo fazê-la reconhecer, serão numerados, alistados e fechados em caixa lacrada e selada, com o seguinte rótulo: "Pertence ao exposto tal, assento de fls..... do livro....." e remetidos imediatamente, com uma guia em duplicata, ao Juiz, para serem recolhidos a lugar seguro. Recebida e arquivada a duplicata com o competente recibo do depósito, far-se-á à margem do assento a correspondente anotação.
Art. 62. O registro do nascimento do menor abandonado, sob jurisdição do Juiz de Menores, poderá fazer-se por iniciativa deste, à vista dos elementos de que dispuser e com observância, no que for aplicável, do que preceitua o artigo anterior. (Renumerado do art 63, pela Lei nº 6.216, de 1975).
Art. 63. No caso de gêmeos, será declarada no assento especial de cada um a ordem de nascimento. Os gêmeos que tiverem o prenome igual deverão ser inscritos com duplo prenome ou nome completo diverso, de modo que possam distinguir-se. (Renumerado do art. 64, pela Lei nº 6.216, de 1975).
Parágrafo único. Também serão obrigados a duplo prenome, ou a nome completo diverso, os irmãos a que se pretender dar o mesmo prenome.
Art. 64. Os assentos de nascimento em navio brasileiro mercante ou de guerra serão lavrados, logo que o fato se verificar, pelo modo estabelecido na legislação de marinha, devendo, porém, observar-se as disposições da presente Lei. (Renumerado do art. 65, pela Lei nº 6.216, de 1975).
Art. 65. No primeiro porto a que se chegar, o comandante depositará imediatamente, na capitania do porto, ou em sua falta, na estação fiscal, ou ainda, no consulado, em se tratando de porto estrangeiro, duas cópias autenticadas dos assentos referidos no artigo anterior, uma das quais será remetida, por intermédio do Ministério da Justiça, ao oficial do registro, para o registro, no lugar de residência dos pais ou, se não for possível descobri-lo, no 1º Ofício do Distrito Federal. Uma terceira cópia será entregue pelo comandante ao interessado que, após conferência na capitania do porto, por ela poderá, também, promover o registro no cartório competente. (Renumerado do art. 66, pela Lei nº 6.216, de 1975).
Parágrafo único. Os nascimentos ocorridos a bordo de quaisquer aeronaves, ou de navio estrangeiro, poderão ser dados a registro pelos pais brasileiros no cartório ou consulado do local do desembarque.
Art. 66. Pode ser tomado assento de nascimento de filho de militar ou assemelhado em livro criado pela administração militar mediante declaração feita pelo interessado ou remetido pelo comandante da unidade, quando em campanha. Esse assento será publicado em boletim da unidade e, logo que possível, trasladado por cópia autenticada, ex officio ou a requerimento do interessado, para o cartório de registro civil a que competir ou para o do 1° Ofício do Distrito Federal, quando não puder ser conhecida a residência do pai. (Renumerado do art. 67, pela Lei nº 6.216, de 1975).
Parágrafo único. A providência de que trata este artigo será extensiva ao assento de nascimento de filho de civil, quando, em conseqüência de operações de guerra, não funcionarem os cartórios locais.
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NASCIMENTO,
REGISTRO
NASCITURO E ABORTO
NASCITURO - ente que está em desenvolvimento e prestes a nascer. Não é considerado pessoa porém tem seus direitos, ou melhor, tem Proteções Legais (CC, art. 2º). Está a caminho de seu nascimento, então tem seus direitos básicos garantidos (direito a vida - CF, art. 5º, caput).
*Neonato é aquele que nasceu com vida, e tem sua personalidade adquirida.
ABORTO - o aborto possui algumas ramificações entre elas:
1) Auto aborto - praticado pela gestante (crime - CP, art. 124);
2) Aborto consentido - a gestante autoriza o crime (CP, art. 126);
3) Aborto provocado por terceiro - a gestante não autoriza o crime (CP, art.125);
4) Aborto social ou Honoris Causa - aborto em vítima de estupro, autorizado por lei;
5) Aborto sentimental ou Ético ou Humanitário - aborto para salvar a vida da gestante, autorizado por lei;
6) Aborto Eugenésico ou Eugênico - é feito o abroto porque constata-se que fora do útero materno o feto não sobreviverá ou logo morrerá. Não é autorizado por lei.
Formas de Aborto:
A) Sucção - até a 12ª semana após o último periodo mesntrual,insere-se no útero um tubo oco que tem uma ponta afiada. Uma forte sucção (28 vezes mais forte que a de um aspirador doméstico) despedaça o corpo do bebê que está se desenvolvendo, assim como a placenta e absorve "o produto da gravidez" (ou seja, o bebê), depositando-o depois em um balde. O abortista introduz logo uma pinça para extrair o crânio, que costuma não sair pelo tubo de sucção. Algumas vezes as partes mais pequenas do corpo do bebê podem ser identificadas.
B) Dilatação ou Curetagem - Na curetagem é feita a dilatação do colo do útero e com uma cureta (instrumento de aço semelhante a uma colher) é feita a raspagem suave do revestimento uterino do embrião, da placenta e das membranas que envolvem o embrião. A curetagem pode ser realizada durante o segundo e terceiro trimestre da gestação o bebê é já grande demais para ser extraído por sucção. A curetagem é empregada para desmembrar o bebê, tirando-se logo em pedaços com ajuda do fórceps.
C)Dilatação e Evacuação - é uma técnica de aborto induzido utilizada em fetos a partir do terceiro mês de gestação até o quinto mês. Consiste em se dilatar o útero da mulher utilizando-se de lâminas. Após a dilatação, o feto é desmembrado para que seus pedaços possam ser retirados. É uma técnica que contém riscos de perfuração uterina.
D) RU - 486 - Conhecida como "pílula do dia seguinte", é uma pílula abortiva empregada conjuntamente com uma prostaglandina, que é eficiente se for empregada entre a primeira e a terceira semana depois de faltar a primeira menstruação da mãe. Age matando de fome o diminuto bebê, privando do de um elemento vital, o hormônio progesterona. O aborto é produzido depois de vários dias de dolorosas contrações.
E) Injeção salina - feito do 16ª à 24ª semana de gestação. O médico aplica anestesia local num ponto situado entre o umbigo e a vulva, no qual irá ultrapassar a parede do abdome, do útero e do âmnio ( bolsa d'água). Com uma longa seringa, injeta-se na bolsa d'água uma solução salina. O bebê ingere esta solução que lhe causará a morte por envenenamento, desidratação, hemorragia do cérebro e de outros órgãos. Após um prazo de 24 à 48 horas, por efeito de contrações do feto é expulso pela vagina, como num parto normal.
F) Prostaglandina - Esta droga provoca um parto prematuro durante qualquer etapa da gravidez. É usado para levar a cabo o aborto à metade da gravidez e nas últimas etapas deste. Sua principal "complicação" é que o bebê às vezes sai vivo. Também pode causar graves danos à mãe. Recentemente as prostaglandinas foram usadas com a RU- 486 para aumentar a "eficácia" destas.
G) Histerotomia - procedimento similar à cesárea e é praticado sob anestesia geral por ser considerada uma cirurgia abdominal de importância.
REFERÊNCIAS NA LEGISLAÇÃO (quanto ao Direito à Vida e à Saúde): arts. 7º a 14º da Lei 8069/90:
Art. 7º A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.
Art. 8º É assegurado à gestante, através do Sistema Único de Saúde, o atendimento pré e perinatal.
§ 1º A gestante será encaminhada aos diferentes níveis de atendimento, segundo critérios médicos específicos, obedecendo-se aos princípios de regionalização e hierarquização do Sistema.
§ 2º A parturiente será atendida preferencialmente pelo mesmo médico que a acompanhou na fase pré-natal.
§ 3º Incumbe ao poder público propiciar apoio alimentar à gestante e à nutriz que dele necessitem.
§ 4o Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 5o A assistência referida no § 4o deste artigo deverá ser também prestada a gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
Art. 9º O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade.
Art. 10. Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a:
I - manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos;
II - identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e da impressão digital da mãe, sem prejuízo de outras formas normatizadas pela autoridade administrativa competente;
III - proceder a exames visando ao diagnóstico e terapêutica de anormalidades no metabolismo do recém-nascido, bem como prestar orientação aos pais;
IV - fornecer declaração de nascimento onde constem necessariamente as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato;
V - manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto à mãe.
Art. 11. É assegurado atendimento integral à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, garantido o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde. (Redação dada pela Lei nº 11.185, de 2005)
§ 1º A criança e o adolescente portadores de deficiência receberão atendimento especializado.
§ 2º Incumbe ao poder público fornecer gratuitamente àqueles que necessitarem os medicamentos, próteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.
Art. 12. Os estabelecimentos de atendimento à saúde deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente.
Art. 13. Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.
Parágrafo único. As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas à Justiça da Infância e da Juventude. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
Art. 14. O Sistema Único de Saúde promoverá programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil, e campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos.
Parágrafo único. É obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.
*Neonato é aquele que nasceu com vida, e tem sua personalidade adquirida.
ABORTO - o aborto possui algumas ramificações entre elas:
1) Auto aborto - praticado pela gestante (crime - CP, art. 124);
2) Aborto consentido - a gestante autoriza o crime (CP, art. 126);
3) Aborto provocado por terceiro - a gestante não autoriza o crime (CP, art.125);
4) Aborto social ou Honoris Causa - aborto em vítima de estupro, autorizado por lei;
5) Aborto sentimental ou Ético ou Humanitário - aborto para salvar a vida da gestante, autorizado por lei;
6) Aborto Eugenésico ou Eugênico - é feito o abroto porque constata-se que fora do útero materno o feto não sobreviverá ou logo morrerá. Não é autorizado por lei.
Formas de Aborto:
A) Sucção - até a 12ª semana após o último periodo mesntrual,insere-se no útero um tubo oco que tem uma ponta afiada. Uma forte sucção (28 vezes mais forte que a de um aspirador doméstico) despedaça o corpo do bebê que está se desenvolvendo, assim como a placenta e absorve "o produto da gravidez" (ou seja, o bebê), depositando-o depois em um balde. O abortista introduz logo uma pinça para extrair o crânio, que costuma não sair pelo tubo de sucção. Algumas vezes as partes mais pequenas do corpo do bebê podem ser identificadas.
B) Dilatação ou Curetagem - Na curetagem é feita a dilatação do colo do útero e com uma cureta (instrumento de aço semelhante a uma colher) é feita a raspagem suave do revestimento uterino do embrião, da placenta e das membranas que envolvem o embrião. A curetagem pode ser realizada durante o segundo e terceiro trimestre da gestação o bebê é já grande demais para ser extraído por sucção. A curetagem é empregada para desmembrar o bebê, tirando-se logo em pedaços com ajuda do fórceps.
C)Dilatação e Evacuação - é uma técnica de aborto induzido utilizada em fetos a partir do terceiro mês de gestação até o quinto mês. Consiste em se dilatar o útero da mulher utilizando-se de lâminas. Após a dilatação, o feto é desmembrado para que seus pedaços possam ser retirados. É uma técnica que contém riscos de perfuração uterina.
D) RU - 486 - Conhecida como "pílula do dia seguinte", é uma pílula abortiva empregada conjuntamente com uma prostaglandina, que é eficiente se for empregada entre a primeira e a terceira semana depois de faltar a primeira menstruação da mãe. Age matando de fome o diminuto bebê, privando do de um elemento vital, o hormônio progesterona. O aborto é produzido depois de vários dias de dolorosas contrações.
E) Injeção salina - feito do 16ª à 24ª semana de gestação. O médico aplica anestesia local num ponto situado entre o umbigo e a vulva, no qual irá ultrapassar a parede do abdome, do útero e do âmnio ( bolsa d'água). Com uma longa seringa, injeta-se na bolsa d'água uma solução salina. O bebê ingere esta solução que lhe causará a morte por envenenamento, desidratação, hemorragia do cérebro e de outros órgãos. Após um prazo de 24 à 48 horas, por efeito de contrações do feto é expulso pela vagina, como num parto normal.
F) Prostaglandina - Esta droga provoca um parto prematuro durante qualquer etapa da gravidez. É usado para levar a cabo o aborto à metade da gravidez e nas últimas etapas deste. Sua principal "complicação" é que o bebê às vezes sai vivo. Também pode causar graves danos à mãe. Recentemente as prostaglandinas foram usadas com a RU- 486 para aumentar a "eficácia" destas.
G) Histerotomia - procedimento similar à cesárea e é praticado sob anestesia geral por ser considerada uma cirurgia abdominal de importância.
REFERÊNCIAS NA LEGISLAÇÃO (quanto ao Direito à Vida e à Saúde): arts. 7º a 14º da Lei 8069/90:
Art. 7º A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.
Art. 8º É assegurado à gestante, através do Sistema Único de Saúde, o atendimento pré e perinatal.
§ 1º A gestante será encaminhada aos diferentes níveis de atendimento, segundo critérios médicos específicos, obedecendo-se aos princípios de regionalização e hierarquização do Sistema.
§ 2º A parturiente será atendida preferencialmente pelo mesmo médico que a acompanhou na fase pré-natal.
§ 3º Incumbe ao poder público propiciar apoio alimentar à gestante e à nutriz que dele necessitem.
§ 4o Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 5o A assistência referida no § 4o deste artigo deverá ser também prestada a gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
Art. 9º O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade.
Art. 10. Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a:
I - manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos;
II - identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e da impressão digital da mãe, sem prejuízo de outras formas normatizadas pela autoridade administrativa competente;
III - proceder a exames visando ao diagnóstico e terapêutica de anormalidades no metabolismo do recém-nascido, bem como prestar orientação aos pais;
IV - fornecer declaração de nascimento onde constem necessariamente as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato;
V - manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto à mãe.
Art. 11. É assegurado atendimento integral à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, garantido o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde. (Redação dada pela Lei nº 11.185, de 2005)
§ 1º A criança e o adolescente portadores de deficiência receberão atendimento especializado.
§ 2º Incumbe ao poder público fornecer gratuitamente àqueles que necessitarem os medicamentos, próteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.
Art. 12. Os estabelecimentos de atendimento à saúde deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente.
Art. 13. Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.
Parágrafo único. As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas à Justiça da Infância e da Juventude. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
Art. 14. O Sistema Único de Saúde promoverá programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil, e campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos.
Parágrafo único. É obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.
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NASCITURO
PESSOAS
PESSOA FÍSICA
A palavra pessoa vem do latim persona. No sentido vulgar significa "ser humano", no filósofico "individuo com razão e moção" e no jurídico (o relevante para os nossos estudos) significa "ente capaz de ser titular de direitos e obrigações".
Existem dois tipos de pessoas:
1) Pessoa Física ou Natural - é aquela que possui corpo, é material, naturalmente concebida. Possui vontade própria.
2) Pessoa Jurídica ou Moral - não possui corpo, é imaterial, não é naturalmente concebida, icorporeo, surge pela vontade das pessoas. Mais rica que a pessoa física. Não possui vontade própria, é representado por pessoa física.
Ambas tem o mesmo valor de dignidade, a lei as trata igualmente.
INÍCIO DA EXISTÊNCIA DA PESSOA FÍSICA
Pessoa é aquele que nasceu com vida, trata-se daquele que já está sem o cordão umbilical ligando a mãe e respirando. A partir do momento que nasceu com vida, ou seja, respirando, torna-se pessoa e passa a ter Direitos de Personalidade (lembrando que esse conceito de pessoa é o conceito para o Direito Civil).
Não prospera no Brasil a Teoria da Viabilidade 9da Roma antiga) que só considerava pessoa o ser perfeito.
Só tem Direitos Civis aquele que nasce com vida, no entanto, a vida é protegida desde a concepção. Como consta no CC art. 2º: A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.
A palavra pessoa vem do latim persona. No sentido vulgar significa "ser humano", no filósofico "individuo com razão e moção" e no jurídico (o relevante para os nossos estudos) significa "ente capaz de ser titular de direitos e obrigações".
Existem dois tipos de pessoas:
1) Pessoa Física ou Natural - é aquela que possui corpo, é material, naturalmente concebida. Possui vontade própria.
2) Pessoa Jurídica ou Moral - não possui corpo, é imaterial, não é naturalmente concebida, icorporeo, surge pela vontade das pessoas. Mais rica que a pessoa física. Não possui vontade própria, é representado por pessoa física.
Ambas tem o mesmo valor de dignidade, a lei as trata igualmente.
INÍCIO DA EXISTÊNCIA DA PESSOA FÍSICA
Pessoa é aquele que nasceu com vida, trata-se daquele que já está sem o cordão umbilical ligando a mãe e respirando. A partir do momento que nasceu com vida, ou seja, respirando, torna-se pessoa e passa a ter Direitos de Personalidade (lembrando que esse conceito de pessoa é o conceito para o Direito Civil).
Não prospera no Brasil a Teoria da Viabilidade 9da Roma antiga) que só considerava pessoa o ser perfeito.
Só tem Direitos Civis aquele que nasce com vida, no entanto, a vida é protegida desde a concepção. Como consta no CC art. 2º: A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.
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