terça-feira, 15 de março de 2011

DIREITOS FÍSICOS DA PERSONALIDADE

OS DIREITOS FÍSICOS DA PERSONALIDADE também são compostos por 5 segmentos:
1) Integridade Física - incolumidade, higidez (manter a coisa una, sem traumas) física. Todo mundo tem direito a ter sua forma física una, sem traumas. A lesão corporal, por exemplo, é o principal comportamento humano que atinge o direito a integridade física, assim como: o homicídio tentado (aquele homicídio que falhou mas lesou a integridade física), o abandono de incapaz (pois o incapaz não tem como cuidar de si mesmo), maus tratos (para crianças e idosos).
Dentro desse tema existem 3 atos que podem ser praticados e não serem considerados lesivos:
A) Auto Lesão - só é considerada atividade ilícita se essa atividade teve a intenção de atentar contra a vida. Ex.: suicídio tentado.
B) Tratamento médico - invasão ao corpo, através de intervenção cirurgica, só com autorização (da pessoa ou responsável) ou se for para salvar a vida (que é um bem maior que a integridade física).
C) Biotecnologia - DNA-Célula tronco-modificação do DNA para ter algum benefício (evitar um câncer, por exemplo).

2)Corpo e Partes Separadar - a pessoa pode usar seu corpo e suas partes separadas (cabelo, unha, sêmen*, leite materno*, dentes) da forma que quiser, desde que não atinja a integridade física.
* sêmen e leite materno só podem ser vendidos para indústrias cosméticas, nunca para banco de sêmen ou banco de leite. Nesses casos só é autorizada a doação.
Dentro desse tema existem 4 atos que podem ser praticados e não serem considerados lesivos, seguindo o devido procedimento:
A) Práticas Sexuais - prostiruição não é crime, é infração penal. Obter lucro através de venda do corpo alheio é crime (cafetinagem). A mesma regra vale para o sadomasoquismo.
B) Locação do útero - a lei autoriza, porém, segundo a Resolução 1.358 de 1.992, do Conselho Federal de Medicina, determina que sejam parentes devido o vínculo> genitora e neonato.
C) Transexualismo - o transexual acredita que está no corpo errado (incompatibilidade entre corpo e espírito), por isso querem a mudança sexual através de intervenção cirúrgica. A cirurgia para mudança de sexo é permitida. Uma parte da justiça acredita que os dados dos documentos não podem ser alterados para não ocorrer indução ao erro; outra parte acredita que a mudança de dados (nome e gênero) deve ser feita.
D) Doação de Órgãos - doação de órgãos que estão em duplicidade (rim e pulmão) ou que são naturalmente recuperáveis (fígado e pele), é permitida desde que não afete a sobrevivência da pessoa. Doação de órgãos que não estão em duplicidade ou não se recuperam naturalmente só é lícito 'pos mortem'. Doar órgãos é possível e legal desde que não envolva venda.

3)Imagem e Voz - a imagem e voz é unico de cada um e protegido por lei. O uso de imagens particulares e de voz em situação particular tem que ser autorizada para ser lícita. Imagem e voz podem ser remuneradas, vendidas para uso publicitário.

4)Alimentos - a pessoa ao nascer tem direito de ser alimentada pelos seus responsáveis legais. Esse direito permanece com a pessoa até a morte, porque esse é um direito de personalidade, portanto, se finda com a morte. Alimento se compõe de: comida, vestuário, educação e lazer. Alimentos, hoje, é sinônimo de dignidade.

5)Cadáver e Partes Separadas - o direito do 'de cujus' (cadáver) pertence a sua família. O 'de cujus' não é mais pessoa, porém tem direito a sua integridade física, pois essa integridade é importante para família.
*Cremação - só se tiver documento de úlitma vontade do cadáver para ser autorizada (carta, procuração, testamento) e o 'de cujus' deve deixar recurso para tanto.
A cremação indicada pela Saúde Pública é obrigatória e gratuita.

Referência na Legislação: arts. 5º incisos III, V e X, 198, 201, inciso III, 203, incisos I e IV, 208, inciso VII, e 227, parágrafo 1º, inciso I, da CF; arts. 13 a 15, 20 e 1.597, incisos III a V, do CC; arts. 7 a 14 da Lei 8.069/90; Lei 10.211/2001; Lei 9.434/97; e Resolução 1.358 de 1992, do Conselho Federal de Medicina.

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