NASCITURO - ente que está em desenvolvimento e prestes a nascer. Não é considerado pessoa porém tem seus direitos, ou melhor, tem Proteções Legais (CC, art. 2º). Está a caminho de seu nascimento, então tem seus direitos básicos garantidos (direito a vida - CF, art. 5º, caput).
*Neonato é aquele que nasceu com vida, e tem sua personalidade adquirida.
ABORTO - o aborto possui algumas ramificações entre elas:
1) Auto aborto - praticado pela gestante (crime - CP, art. 124);
2) Aborto consentido - a gestante autoriza o crime (CP, art. 126);
3) Aborto provocado por terceiro - a gestante não autoriza o crime (CP, art.125);
4) Aborto social ou Honoris Causa - aborto em vítima de estupro, autorizado por lei;
5) Aborto sentimental ou Ético ou Humanitário - aborto para salvar a vida da gestante, autorizado por lei;
6) Aborto Eugenésico ou Eugênico - é feito o abroto porque constata-se que fora do útero materno o feto não sobreviverá ou logo morrerá. Não é autorizado por lei.
Formas de Aborto:
A) Sucção - até a 12ª semana após o último periodo mesntrual,insere-se no útero um tubo oco que tem uma ponta afiada. Uma forte sucção (28 vezes mais forte que a de um aspirador doméstico) despedaça o corpo do bebê que está se desenvolvendo, assim como a placenta e absorve "o produto da gravidez" (ou seja, o bebê), depositando-o depois em um balde. O abortista introduz logo uma pinça para extrair o crânio, que costuma não sair pelo tubo de sucção. Algumas vezes as partes mais pequenas do corpo do bebê podem ser identificadas.
B) Dilatação ou Curetagem - Na curetagem é feita a dilatação do colo do útero e com uma cureta (instrumento de aço semelhante a uma colher) é feita a raspagem suave do revestimento uterino do embrião, da placenta e das membranas que envolvem o embrião. A curetagem pode ser realizada durante o segundo e terceiro trimestre da gestação o bebê é já grande demais para ser extraído por sucção. A curetagem é empregada para desmembrar o bebê, tirando-se logo em pedaços com ajuda do fórceps.
C)Dilatação e Evacuação - é uma técnica de aborto induzido utilizada em fetos a partir do terceiro mês de gestação até o quinto mês. Consiste em se dilatar o útero da mulher utilizando-se de lâminas. Após a dilatação, o feto é desmembrado para que seus pedaços possam ser retirados. É uma técnica que contém riscos de perfuração uterina.
D) RU - 486 - Conhecida como "pílula do dia seguinte", é uma pílula abortiva empregada conjuntamente com uma prostaglandina, que é eficiente se for empregada entre a primeira e a terceira semana depois de faltar a primeira menstruação da mãe. Age matando de fome o diminuto bebê, privando do de um elemento vital, o hormônio progesterona. O aborto é produzido depois de vários dias de dolorosas contrações.
E) Injeção salina - feito do 16ª à 24ª semana de gestação. O médico aplica anestesia local num ponto situado entre o umbigo e a vulva, no qual irá ultrapassar a parede do abdome, do útero e do âmnio ( bolsa d'água). Com uma longa seringa, injeta-se na bolsa d'água uma solução salina. O bebê ingere esta solução que lhe causará a morte por envenenamento, desidratação, hemorragia do cérebro e de outros órgãos. Após um prazo de 24 à 48 horas, por efeito de contrações do feto é expulso pela vagina, como num parto normal.
F) Prostaglandina - Esta droga provoca um parto prematuro durante qualquer etapa da gravidez. É usado para levar a cabo o aborto à metade da gravidez e nas últimas etapas deste. Sua principal "complicação" é que o bebê às vezes sai vivo. Também pode causar graves danos à mãe. Recentemente as prostaglandinas foram usadas com a RU- 486 para aumentar a "eficácia" destas.
G) Histerotomia - procedimento similar à cesárea e é praticado sob anestesia geral por ser considerada uma cirurgia abdominal de importância.
REFERÊNCIAS NA LEGISLAÇÃO (quanto ao Direito à Vida e à Saúde): arts. 7º a 14º da Lei 8069/90:
Art. 7º A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.
Art. 8º É assegurado à gestante, através do Sistema Único de Saúde, o atendimento pré e perinatal.
§ 1º A gestante será encaminhada aos diferentes níveis de atendimento, segundo critérios médicos específicos, obedecendo-se aos princípios de regionalização e hierarquização do Sistema.
§ 2º A parturiente será atendida preferencialmente pelo mesmo médico que a acompanhou na fase pré-natal.
§ 3º Incumbe ao poder público propiciar apoio alimentar à gestante e à nutriz que dele necessitem.
§ 4o Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 5o A assistência referida no § 4o deste artigo deverá ser também prestada a gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
Art. 9º O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade.
Art. 10. Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a:
I - manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos;
II - identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e da impressão digital da mãe, sem prejuízo de outras formas normatizadas pela autoridade administrativa competente;
III - proceder a exames visando ao diagnóstico e terapêutica de anormalidades no metabolismo do recém-nascido, bem como prestar orientação aos pais;
IV - fornecer declaração de nascimento onde constem necessariamente as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato;
V - manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto à mãe.
Art. 11. É assegurado atendimento integral à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, garantido o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde. (Redação dada pela Lei nº 11.185, de 2005)
§ 1º A criança e o adolescente portadores de deficiência receberão atendimento especializado.
§ 2º Incumbe ao poder público fornecer gratuitamente àqueles que necessitarem os medicamentos, próteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.
Art. 12. Os estabelecimentos de atendimento à saúde deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente.
Art. 13. Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.
Parágrafo único. As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas à Justiça da Infância e da Juventude. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
Art. 14. O Sistema Único de Saúde promoverá programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil, e campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos.
Parágrafo único. É obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.
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